Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime | Antecipação ao Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão para regime aberto, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, e solicitação de detração de 88 dias da pena, com base em trabalho e estudos realizados pelo requerente.

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