Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
PROGRESSÃO DE REGIME
Nos termos do Art. 112 da LEP.
- DOS FATOS
O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].
Este busca a progressão de regime, conforme passa a expor.
- DA PROGRESSÃO DE REGIME
O presente requerimento tem como objetivo o pedido de progressão de regime, nos termos do Art. 112 da LEP.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
[...]
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Ao caso, o Requerente contempla o preenchimento dos requisitos para a respectiva progressão:
- Requisito subjetivo: Boa conduta carcerária;
- Requisito objetivo: Tempo de Cumprimento de Pena.
Ao caso, o pedido de progressão de está amparado nos atestados, pareceres e documentos em anexos, os quais comprovam o bom comportamento e o cumprimento da parte do tempo da pena.
Tem-se, assim, clara a base do pedido de progressão, vejamos:
- Relatório do Diretor: $[geral_informacao_generica];
- Relatório Penal: $[geral_informacao_generica].
Acerca do requisito subjetivo do bom comportamento, é relevante trazer o esclarecimento preciso talhado à doutrina jurídica, de fica ele configurado de maneira ampla e geral, não sendo desabonado por algum eventual fato isolado:
O bom comportamento carcerário, antes previsto no caput, é, agora, …
