Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
O que se faz com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrolados:
DA SUMA FÁTICA
O réu desta ação penal, desde o dia Data, conforme a Guia de Execução Provisória (doc.1), dispõe do benefício de progressão para o regime SEMI-ABERTO.
Inclusive, o réu desta ação penal dispõe de excelente comportamento carcerário, conforme o atestado de conduta carcerária (doc.2), expedido pelo VICE-DIRETOR da penitenciária Dr. Informação Omitida, localizada no município de Informação Omitida.
Desta feita, preclaro julgador, não há qualquer óbice a concessão da progressão de regime ao Sr. Requerente, consoante aos documentos acostados a esta peça.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos da legislação brasileira, o condenado dispõe da garantia à progressão de regime, nos termos do art. 33 do Código Penal e 112 da LEP, senão vejamos:
Art. 33
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
Manter o apenado, preso em regime inadequado por mais tempo a que foi condenado, além do agravamento social do condenado, é uma violência quanto aos seus direitos constitucionais, pois ninguém poderá ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado, nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso, se já adquiriu por direito, a conquista ao regime mais brando.
Emérito Julgador, o pedido deve ser deferido, o condenado Sr. Requerente, deverá ser agraciado com a progressão de regime, passar do regime fechado para o semiaberto, pois preenche os …