O que é progressão de regime para o semiaberto?

A progressão de regime para o semiaberto é um benefício concedido a presos que cumprem determinados requisitos legais, permitindo que eles passem de um regime mais restritivo para um menos restritivo, onde têm mais liberdade e podem trabalhar fora do presídio durante o dia.

Quais são os requisitos para progressão de regime?

Para a progressão de regime, o apenado deve cumprir requisitos objetivos, como o tempo necessário de pena cumprida, e subjetivos, como bom comportamento carcerário, geralmente atestado pela direção da unidade prisional.

Como é realizado o cálculo de pena para progressão de regime?

O cálculo de pena para progressão de regime considera o tempo já cumprido pelo apenado e a remição de dias por bom comportamento ou trabalho, estabelecendo se ele já cumpriu o tempo necessário para a progressão.

Como é verificado o bom comportamento carcerário do apenado?

O bom comportamento carcerário é verificado por meio de atestados de conduta emitidos pela direção da unidade prisional, que avaliam o comportamento do apenado durante o cumprimento da pena.

O que fazer se o pedido de progressão de regime foi negado?

Se o pedido de progressão de regime for negado, o apenado ou seu advogado pode reiterar o pedido, destacando o cumprimento dos requisitos legais, ou recorrer da decisão junto ao tribunal competente.

Qual a importância de um cálculo de pena correto para a progressão de regime?

Um cálculo de pena correto é essencial para garantir que o apenado tenha cumprido o tempo necessário de pena para a progressão de regime, evitando decisões equivocadas que possam atrasar o benefício.

O que é uma regressão cautelar de regime?

Regressão cautelar de regime ocorre quando o apenado comete uma falta grave, levando ao retorno para um regime mais severo temporariamente, até que a questão seja resolvida ou desclassificada.

Modelo de Requerimento. Progressão de Regime. Semiaberto

Modelo de Requerimento. Progressão de Regime. Semiaberto | Adv.Twane

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão de regime prisional para o semiaberto, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais e destacando bom comportamento carcerário. O apenado já possui dias remidos e solicita a alteração do regime para aberto, corrigindo equívocos anteriores.

Atualizado23 dez 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, reiterar o pedido de

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

ante o preenchimento dos requisitos legais.

Conforme cálculo de pena de fls. 27-29 o apenado cumprirá o requisito objetivo para progressão de regime dia 21 de abril de 2020, porém, conforme decisão de fls.310, o apenado possui 11 dias remidos, tendo assim já cumprido o requisito objetivo para progressão de regime dia 11 de abril de 2020.

Além disso, ostenta BOM, comportamento carcerário atestado pela direção da unidade …

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos: $[processo_numero_cnj]

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ante o preenchimento dos requisitos legais.

Além disso, ostenta BOM, comportamento carcerário atestado pela direção da unidade …

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