Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, reiterar o pedido de
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
ante o preenchimento dos requisitos legais.
Conforme cálculo de pena de fls. 27-29 o apenado cumprirá o requisito objetivo para progressão de regime dia 21 de abril de 2020, porém, conforme decisão de fls.310, o apenado possui 11 dias remidos, tendo assim já cumprido o requisito objetivo para progressão de regime dia 11 de abril de 2020.
Além disso, ostenta BOM, comportamento carcerário atestado pela direção da unidade …
