[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime Semiaberto | Cumprimento de Pena e Bom Comportamento
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para progressão ao regime semiaberto, fundamentado no cumprimento de 2/5 da pena e bom comportamento do reeducando, que já completou os requisitos legais em 22 de junho de 2016.
É um pedido formal feito ao juiz solicitando que o apenado seja transferido para o regime semiaberto, desde que atendidos os requisitos legais e comportamentais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus procuradores que abaixo subscrevem, requerer a
Progressão para o REGIME SEMIABERTO
Pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
$[parte_autor_nome_completo] foi preso em flagrante no dia 22 de novembro de 2015, por volta das 18:00, na rua $[parte_autor_nome_completo], no município de $[geral_informacao_generica], e foi mantido preso preventivamente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que se seu no dia 23/02/2016 (página 38).
Após o trânsito em julgado foi mantido preso definitivamente, pois foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, incidente atualização monetária,como incurso no artigo 33, caput, combinado com o parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06. (Página 36).
Instaurado o processo de execução penal, a defesa requereu a retificação do cálculo de penas, e fundamentou expondo a recente decisão de nosso Pretório Excelso, que vem assentando o entendimento de que o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez.
O ínclito magistrado da execução criminal não acatou o requerido pela defesa, e fundamentou sua decisão no …
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Quais são os requisitos para a progressão de regime no Brasil?
Os requisitos incluem o cumprimento de parte da pena (objetivo) e bom comportamento carcerário (subjetivo), além de outros específicos para cada tipo de crime.
Para apenados primários, é necessário cumprir 2/5 da pena. No caso descrito, isso ocorreu após 9 meses de prisão.
Bom comportamento carcerário é demonstrado por meio de atestados e boletins informativos que comprovam que o apenado seguiu as regras e não cometeu infrações enquanto estava preso.
Embora o STF tenha decidido que o tráfico privilegiado não é hediondo, essa decisão não tem efeito vinculante, e juízes ainda podem decidir com base na lei de crimes hediondos.
Se o juiz não acatar, a defesa pode recorrer da decisão, apresentando argumentos e provas adicionais que possam justificar a progressão.
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