Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
AUTOS DO PROCESSO N.º: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, por sua advogada, conforme procuração junto aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Que foi prolatada sentença pelo Juízo da Primeira Vara de Tóxicos, da Comarca de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], sendo:
“(...)fixo a pena total do réu em: 05 (cinco) anos de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.
(...) “Fixo o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da reprimenda, o que faço com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b” e no artigo 33, §3º, ambos do Código Penal.”(...)
(...)“ Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o J Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/00.(...)”
Diante da sentença acima descrita, bem como consta dos autos de Execução, foi fixado ao réu o cumprimento de pena inicialmente no regime …
