O que é o regime semiaberto e quem tem direito a ele?

O regime semiaberto é um sistema de cumprimento de pena em que o condenado pode trabalhar durante o dia e retorna para uma colônia agrícola, industrial ou similar à noite. Ele é destinado a presos que já cumpriram parte da pena em regime fechado e demonstraram bom comportamento, permitindo, assim, uma progressão de regime.

Como o trabalho pode ajudar na remição da pena?

O trabalho pode reduzir o tempo de cumprimento da pena, conhecido como remição. A cada três dias de trabalho, um dia é descontado da pena total, incentivando o preso a participar de atividades laborais e facilitando sua reinserção social.

Quais são os critérios para concessão do regime semiaberto?

Os critérios incluem o cumprimento de parte da pena em regime fechado, bom comportamento carcerário e a avaliação positiva do preso por parte da administração penitenciária. A progressão para o semiaberto deve ser autorizada pelo juiz responsável.

O que acontece se não houver estabelecimento adequado para o regime semiaberto?

Se não houver estabelecimento adequado, o preso pode continuar no regime fechado, mas pode ser autorizado a trabalhar dentro do presídio, utilizando essa atividade para remição de pena. A decisão depende da disponibilidade de vagas e da avaliação do juiz.

Como solicitar assistência judiciária gratuita?

Para solicitar assistência judiciária gratuita, o interessado deve provar que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento. Isso pode ser feito por meio de uma declaração de insuficiência de recursos, apresentada junto ao processo.

Quais documentos são necessários para requerer a progressão de regime?

São necessários documentos que comprovem o bom comportamento carcerário do preso, sua qualificação para o trabalho, e o tempo já cumprido de pena. Além disso, uma petição deve ser formalizada ao juiz de execuções criminais.

Modelo de Requerimento. Regime Semiaberto. Remissão da Pena. Progressão de Regime

Modelo de Requerimento. Regime Semiaberto. Remissão da Pena. Progressão de Regime | Adv.Viviane

Requerimento para cumprimento de pena no regime semiaberto e remissão por trabalho. O réu, condenado a 5 anos de reclusão, atualmente no regime fechado, solicita transferência para colônia ou autorização para trabalho no estabelecimento prisional, destacando bom comportamento e experiência profissional.

Atualizado31 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]

AUTOS DO PROCESSO N.º: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, por sua advogada, conforme procuração junto aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Que foi prolatada sentença pelo Juízo da Primeira Vara de Tóxicos, da Comarca de $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], sendo:

“(...)fixo a pena total do réu em: 05 (cinco) anos de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

(...) “Fixo o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da reprimenda, o que faço com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b” e no artigo 33, §3º, ambos do Código Penal.”(...)

(...)“ Ressalto que as custas e os dias-multa deverão ser cobrados perante o J Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/00.(...)”

Diante da sentença acima descrita, bem como consta dos autos de Execução, foi fixado ao réu o cumprimento de pena inicialmente no regime …