Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Remissão e Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de remissão de pena e progressão de regime para o aberto, com base em dias trabalhados e bom comportamento carcerário. O autor solicita a remissão de 29 dias e a progressão para o regime aberto a partir de 15/08/2017, após a análise do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Referente processo de execução número $[processo_valor_da_causa]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador subscritor, requerer  a decretação de remissão de pena do sentenciado por dias trabalhados, e em ato contínuo, a sua progressão de regime para o aberto, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

 

DA REMISSÃO

 

Conforme se visualiza na grade de trabalho acostada aos autos, o Requerente trabalhou durante o período de 16/05/2016 a 05/07/2016, e certifica-se que  trabalhou 30 dias, o que lhe dá o direito de remissão de exatos 10 dias.

 

Em outra grade de trabalho acostadas aos autos, visualiza-se que o sentenciado trabalhou durante o período de 26/01/2017 à 16/052017, e certifica-se que trabalhou 59 idas, o que lhe dá o direito de remissão de exatos 19 dias.

 

Nessa senda, …

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