Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Remissão. Progressão de Regime | Adv.Sara

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de remissão de pena por dias trabalhados e progressão para regime aberto. O requerente alega direito a 29 dias de remissão e, com base nisso, solicita a progressão para o regime aberto a partir de 15/08/2017, com bons antecedentes e comportamento carcerário.

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