Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Remissão e Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de remissão de pena e progressão de regime para o aberto, com base em dias trabalhados e bom comportamento carcerário. O autor solicita a remissão de 29 dias e a progressão para o regime aberto a partir de 15/08/2017, após a análise do Ministério Público.

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