O que é um requerimento de liberdade condicional?

Um requerimento de liberdade condicional é um pedido formal ao juiz para que um preso seja liberado antes do término completo de sua pena, desde que tenha cumprido os requisitos legais para tal benefício.

Quais são os requisitos para obter liberdade condicional?

Os requisitos para a liberdade condicional incluem o cumprimento de parte da pena, progressão para regime semiaberto, saídas temporárias e boa conduta carcerária atestada pela unidade prisional.

Como comprovar boa conduta carcerária para pedido de liberdade condicional?

A boa conduta carcerária é comprovada por meio de um atestado emitido pela unidade prisional, que deve ser anexado ao pedido de liberdade condicional.

Qual é o papel do advogado no pedido de liberdade condicional?

O advogado é responsável por preparar e apresentar o requerimento de liberdade condicional, incluindo reunir e anexar os documentos necessários que comprovam o cumprimento dos requisitos legais.

É possível recorrer se o pedido de liberdade condicional for negado?

Sim, é possível recorrer da decisão que nega a liberdade condicional. O advogado pode apresentar novos argumentos ou evidências que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais.

O que acontece se o preso não cumprir os requisitos para liberdade condicional?

Se o preso não cumprir os requisitos, o pedido de liberdade condicional pode ser negado, e ele deverá permanecer no regime atual até que os requisitos sejam alcançados.

Quanto tempo o reeducando deve cumprir para solicitar a liberdade condicional?

O tempo de cumprimento necessário para solicitar a liberdade condicional varia de acordo com o tipo de crime e a sentença, mas geralmente requer que uma parte significativa da pena já tenha sido cumprida.

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Condicional | Cumprimento de Requisitos Legais

Requerimento de liberdade condicional do reeducando, que cumpriu todos os requisitos legais, incluindo boa conduta carcerária e progressão para regime semiaberto. Solicita a concessão do benefício com base na documentação que comprova o cumprimento das exigências.

Atualizado24 jun 2022

3visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM 10, DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP sob o n° $[advogado_oab], com escritório localizado na $[advogado_endereco], requerer a

LIBERDADE CONDICIONAL

pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.

DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO

Meritíssimo juiz, o Reeducando cumpriu com o requisito objeto para obtenção do direito da liberdade condicional, na data de $[geral_data_generica]. Na data de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DECRIM 10, DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

LIBERDADE CONDICIONAL

pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.

DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO

Meritíssimo juiz, o Reeducando cumpriu com o requisito objeto para obtenção do direito da liberdade condicional, na data de $[geral_data_generica]. Na data de …

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Condicional | Cumprimento de Requisitos Legais

Sobre este documento

Petição

LIBERDADE CONDICIONAL

DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

LIBERDADE CONDICIONAL

DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes