Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Liberdade Condicional em Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão da liberdade condicional para regime aberto, fundamentado no bom comportamento do requerente e no cumprimento das condições impostas. Solicita reconhecimento do direito à progressão, visando benefícios ao reeducando.

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