O que é conversão de liberdade condicional para regime aberto?

A conversão de liberdade condicional para regime aberto é um pedido judicial para que um apenado, que já teve sua liberdade condicional concedida, tenha seu regime de cumprimento de pena alterado para o regime aberto. Isso geralmente ocorre quando o réu cumpre as condições da liberdade condicional e atende aos requisitos legais para progressão.

Quais são os requisitos para a conversão da liberdade condicional para o regime aberto?

Os requisitos básicos incluem bom comportamento carcerário, cumprimento das condições da liberdade condicional e o alcance do tempo necessário de cumprimento da pena no regime atual para progressão. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz responsável.

Como posso solicitar a conversão da liberdade condicional para o regime aberto?

A solicitação deve ser feita por meio de um requerimento judicial apresentado ao juiz da Vara de Execuções Criminais. No documento, é importante apresentar provas de cumprimento das condições da liberdade condicional e justificar a solicitação de conversão.

Qual é o papel do Ministério Público no processo de conversão de regime?

O Ministério Público atua como fiscal da lei e deve emitir um parecer sobre o pedido de conversão de regime. Sua função é analisar se o requerimento atende aos requisitos legais e se não há impedimentos para a concessão do regime aberto.

É possível que o pedido de conversão de regime seja negado?

Sim, o pedido pode ser negado se o juiz entender que o apenado não cumpre os requisitos legais para a progressão de regime ou se houver parecer contrário do Ministério Público. Em caso de negativa, é possível recorrer da decisão.

Quanto tempo leva para um pedido de conversão de regime ser analisado?

O tempo de análise pode variar dependendo da carga de trabalho da vara judicial e da complexidade do caso. Em geral, busca-se celeridade processual, mas não há um prazo fixo determinado para a análise.

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Liberdade Condicional em Regime Aberto

Requerimento para conversão da liberdade condicional para regime aberto, fundamentado no bom comportamento do requerente e no cumprimento das condições impostas. Solicita reconhecimento do direito à progressão, visando benefícios ao reeducando.

Atualizado28 jun 2022

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da $[processo_vara] Vara das Execuções Criminais da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]

Referente processo de execução número de ordem $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], com matrícula $[geral_informacao_generica], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador subscritor, requerer a

CONVERSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL PARA PARA O REGIME ABERTO

pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.

I) DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme consta no Boletim informativo e atestado de conduta juntado em anexo, o Requerente apresentava bom comportamento carcerário até antes de sair em liberdade condicional, e percebe-se também que atingirá o lapso para progressão para o regime aberto …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da $[processo_vara] Vara das Execuções Criminais da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]

Referente processo de execução número de ordem $[processo_numero_cnj]

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pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Liberdade Condicional em Regime Aberto

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