Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Liberdade Condicional em Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão da liberdade condicional para regime aberto, fundamentado no bom comportamento do requerente e no cumprimento das condições impostas. Solicita reconhecimento do direito à progressão, visando benefícios ao reeducando.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de direito da $[processo_vara] Vara das Execuções Criminais da Comarca de $[processo_comarca], Estado de $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Referente processo de execução número de ordem $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], com matrícula $[geral_informacao_generica], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador subscritor, requerer  a

 

CONVERSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL PARA  PARA O REGIME ABERTO

 

pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

I) DOS FATOS E DO DIREITO

 

Conforme consta no Boletim informativo e atestado de conduta juntado em anexo, o Requerente apresentava bom comportamento carcerário até antes de sair em liberdade condicional, e percebe-se também que atingirá o lapso para progressão para o regime aberto …

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