O que é um atestado de conduta carcerária?

O atestado de conduta carcerária é um documento emitido pela unidade prisional que registra o comportamento do apenado durante o cumprimento da pena. Ele é utilizado para instruir pedidos de benefícios, como a remissão de pena.

Como solicitar a remissão de pena?

Para solicitar a remissão de pena, o apenado deve apresentar um atestado de conduta carcerária e um relatório de tempo de trabalho ou atividades desenvolvidas na prisão. Esses documentos são encaminhados à Vara das Execuções Criminais.

Qual é a função do relatório de tempo de trabalho na prisão?

O relatório de tempo de trabalho na prisão documenta as atividades laborais ou laborterápicas realizadas pelo apenado. Ele é importante para calcular a remissão de pena, já que o trabalho pode reduzir o tempo de encarceramento.

O que é necessário para obter um boletim informativo prisional?

O boletim informativo prisional deve obedecer aos moldes determinados pela Secretaria de Administração Penitenciária e pode ser solicitado pela defesa do apenado para complementar a documentação para remissão de pena.

Quem pode solicitar documentos como atestados de conduta na prisão?

O advogado constituído pelo apenado pode solicitar documentos como o atestado de conduta e o relatório de tempo de trabalho à direção da unidade prisional. Esses documentos são essenciais para pedidos judiciais, como a remissão de pena.

Qual é o procedimento após a emissão dos documentos prisionais?

Após a emissão, os documentos prisionais devem ser enviados à Vara das Execuções Criminais pertinente ou entregues ao advogado do apenado, conforme autorizado pela direção do presídio, para posterior juntada aos autos do processo.

Direito Penal

Modelo de Requerimento. Atestado de Conduta Carcerária. Penitenciária. Remissão de Pena | Adv.Sérgio

Apenado solicita a emissão de atestado de conduta carcerária e relatório de tempo de trabalho para instruir pedido de remissão de pena, visando cumprir requisitos legais necessários para a sua execução penal.

Atualizado28 jun 2022

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

DIRETORIA GERAL DO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE $[processo_cidade]

EXMO SR DIRETOR GERAL DR $[geral_informacao_generica]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

MATRICULA Nº $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, maior, recolhido Neste Centro de Progressão, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sra, por seu advogado CONSTITUÍDO, requerer o quanto segue:

1)Seja emitido ATESTADO de conduta carcerária com a finalidade de instruir pedido de remissão de pena.

2) Boletim Informativo nos moldes determinados pela Secretaria de Administração Penitenciária.

3) E finalmente …

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