Direito Penal

Modelo de Requerimento. Atestado de Conduta Carcerária. Penitenciária. Remissão de Pena | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Apenado solicita a emissão de atestado de conduta carcerária e relatório de tempo de trabalho para instruir pedido de remissão de pena, visando cumprir requisitos legais necessários para a sua execução penal.

125visualizações

4downloads

Sobre este documento