Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Ofício em Procedimento Disciplinar | Remissão de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Apenado solicita ao juiz a expedição de ofício ao diretor da penitenciária para o envio de cópias do procedimento disciplinar e atestados de trabalho, visando a remissão da pena. O pedido é reiterado em relação a documentos anteriores não enviados.

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