Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Remissão de Pena | Solicitação de Períodos Trabalhados

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita ofício ao diretor da penitenciária para informar todos os períodos trabalhados após 27/02/2009, visando a remissão de pena. Pede também a atualização do cálculo da pena e a concessão de benefícios, considerando o cumprimento de 1/6 da pena.

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