O que é remição de pena?

A remição de pena é o direito que o preso tem de reduzir o tempo de sua sentença por meio do trabalho, estudo ou bom comportamento enquanto estiver preso. Este mecanismo está previsto na Lei de Execução Penal.

Como funciona a remição de pena por trabalho?

Na remição de pena por trabalho, cada três dias trabalhados pelo preso pode resultar na redução de um dia de sua pena. É necessário comprovar o trabalho através de documentos emitidos pela administração do presídio.

Posso pedir remição de pena por estudo?

Sim, a remição também pode ser solicitada por estudo. A cada 12 horas de frequência escolar, devidamente comprovadas, o preso pode reduzir um dia de sua sentença. A comprovação deve ser feita por meio de certificados ou documentos oficiais.

O que é considerado bom comportamento para remição de pena?

O bom comportamento é avaliado pela administração do presídio e leva em conta a disciplina e a cooperação do preso durante sua permanência. Um atestado de comportamento pode ser solicitado para comprovar essa condição.

Quais documentos são necessários para pedir remição de pena?

É necessário apresentar documentação que comprove os dias trabalhados, as horas de estudo e o comportamento dentro da penitenciária. Esses documentos devem ser emitidos pela administração do presídio.

Qual é o procedimento para solicitar remição de pena?

O pedido de remição deve ser feito por meio de petição ao juiz da Vara de Execuções Criminais, acompanhado das provas documentais. O juiz analisará o pedido e solicitará informações ao presídio antes de decidir.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Remição de Pena | Dias Trabalhados e Bom Comportamento

O requerente, preso em penitenciária, solicita a remição da pena com base nos dias trabalhados, horas de estudo e bom comportamento, conforme a legislação pertinente. Pede a análise das informações do presídio e a oitiva do Ministério Público para deferimento do pedido.

Atualizado23 ago 2020

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bruno marchese brazAdvogado Especialista

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Remição de Pena | Dias Trabalhados e Bom Comportamento

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bruno marchese brazAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo de execução nº Número do Processo

Nome Completo, matrícula nº Informação Omitida, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, ora preso e recolhido na Penitenciária "Informação Omitida" de CIDADE, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 66, inciso III, alínea “c” e 126 da lei 7.210/84, requerer

REMIÇÃO DE PENA

pelos motivos a seguir expostos:

O Requerente cumpre pena na Penitenciária "Informação Omitida" de CIDA…

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