[Modelo] de Requerimento de Remição de Pena | Dias Trabalhados e Bom Comportamento
Resumo com Inteligência Artificial
O requerente, preso em penitenciária, solicita a remição da pena com base nos dias trabalhados, horas de estudo e bom comportamento, conforme a legislação pertinente. Pede a análise das informações do presídio e a oitiva do Ministério Público para deferimento do pedido.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo de execução nº Número do Processo
Nome Completo, matrícula nº Informação Omitida, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, ora preso e recolhido na Penitenciária "Informação Omitida" de CIDADE, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 66, inciso III, alínea “c” e 126 da lei 7.210/84, requerer
REMIÇÃO DE PENA
pelos motivos a seguir expostos:
O Requerente cumpre pena na Penitenciária "Informação Omitida" de CIDA…
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A remição de pena é o direito que o preso tem de reduzir o tempo de sua sentença por meio do trabalho, estudo ou bom comportamento enquanto estiver preso. Este mecanismo está previsto na Lei de Execução Penal.
Na remição de pena por trabalho, cada três dias trabalhados pelo preso pode resultar na redução de um dia de sua pena. É necessário comprovar o trabalho através de documentos emitidos pela administração do presídio.
Sim, a remição também pode ser solicitada por estudo. A cada 12 horas de frequência escolar, devidamente comprovadas, o preso pode reduzir um dia de sua sentença. A comprovação deve ser feita por meio de certificados ou documentos oficiais.
O bom comportamento é avaliado pela administração do presídio e leva em conta a disciplina e a cooperação do preso durante sua permanência. Um atestado de comportamento pode ser solicitado para comprovar essa condição.
É necessário apresentar documentação que comprove os dias trabalhados, as horas de estudo e o comportamento dentro da penitenciária. Esses documentos devem ser emitidos pela administração do presídio.
O pedido de remição deve ser feito por meio de petição ao juiz da Vara de Execuções Criminais, acompanhado das provas documentais. O juiz analisará o pedido e solicitará informações ao presídio antes de decidir.
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