Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo acima mencionado, representado pelo seu advogado que abaixo assina, vem requerer a
REMIÇÃO DA PENA
pelos fatos que passa a expor:
- DOS FATOS
O apenado vem estudando dentro da unidade prisional com o objetivo de ser reintegrado na sociedade, todavia, até o presente momento não consta nos autos as planilhas de estudo.
- DO DIREITO
Segundo a nossa legislação, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir por ESTUDO parte do tempo de execução da pena. Dessa forma, demonstra-se necessário a juntada das planilhas de estudo pela administração penitenciária, para que o reeducando possa exercer o seu direito em conformidade com o que dispõe a Lei de Execução Penal, conforme dispositivo legal abaixo:
da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I
- 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias; II - 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho. § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. § 3o Para fins …
