Direito Penal

Modelo de Requerimento. Permanência em Presídio. Transferência. Trabalho Regular | Adv.Sérgio

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para permanência do sentenciado no presídio atual, destacando o trabalho regular e a proximidade da família, essenciais para sua ressocialização e convivência familiar, conforme a Lei das Execuções Penais.

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