Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime e Saída Temporária | Execução Penal

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente, atualmente em regime semiaberto, solicita progressão para o regime aberto e saída temporária para visitar familiares. Alega ter cumprido mais de 3/5 da pena e preenche todos os requisitos legais para a concessão. Destaca a necessidade de reintegração social e trabalho fora da colônia.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, atualmente recolhido na Colônia da Cidade de Tremembé, onde cumpre pena no Regime Semiaberto, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor  o quanto segue:

 

Nos termos da artigo 122 da Lei das Execuções Penais, requer “data venia”  seja o nome do REQUERENTE $[geral_informacao_generica],  incluído na relação de saída temporária de Páscoa do ano de 2.010, para que possa iniciar  contato com seus familiares, mãe e irmãos na Comarca de $[geral_informacao_generica], desde já.

 

O requerente cumpre sua pena no Regime Fechado desde 30 de abril de 2.008, tendo sido condenado,  recorrido da sentença que lhe foi imposta, sendo a mesma reformada e reduzida para 03(três) anos) pelo Egrégio Tribunal de Justiça- 11ª Câmara( decisão em anexo)  e, em consequência, deferido o REGIME SEMIABERTO, sendo ele transferido para a Colônia de Tremembé- SP, onde permanece preso.

 

Em 30 de abril de 2.010, algumas semanas antes da saída temporária de Páscoa que se dará na semana de 04 de abril de 2010, o REQUERENTE, estará completando  02(dois) anos de prisão no REGIME FECHADO, ou seja 24(vinte e quatro) meses,  mesmo que tenha sido transferido para a Colônia de Tremembé para cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO  no início de março de 2.010, …

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