Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime e Saída Temporária | Execução Penal

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente, atualmente em regime semiaberto, solicita progressão para o regime aberto e saída temporária para visitar familiares. Alega ter cumprido mais de 3/5 da pena e preenche todos os requisitos legais para a concessão. Destaca a necessidade de reintegração social e trabalho fora da colônia.

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