O que é necessário para requerer progressão para o regime aberto?

Para requerer a progressão para o regime aberto, é necessário que o preso tenha cumprido mais de 3/5 da pena e que atenda aos requisitos legais previstos na Lei de Execuções Penais. Além disso, a decisão sobre a progressão depende do juiz responsável pelo caso.

Quais são os benefícios da saída temporária?

A saída temporária permite que o preso mantenha contato com seus familiares e reinicie o convívio social fora do ambiente prisional. É uma oportunidade para o reinício de relações familiares e sociais, além de ser essencial para a reintegração do preso à sociedade.

Qual é o prazo para a progressão de regime no caso de pena de 3 anos?

Para uma pena de 3 anos, a progressão para um regime mais brando, como o semiaberto, geralmente requer o cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena. Já para o regime aberto, o condenado precisa ter cumprido 3/5 da pena total, desde que cumpra os demais requisitos legais.

Como funciona o cálculo do tempo de pena para progressão de regime?

O cálculo do tempo de pena para progressão de regime leva em consideração o tempo já cumprido pelo preso e a fração da pena necessária para a progressão. No caso apresentado, o requerente já cumpriu mais de 3/5 da pena, o que é suficiente para solicitar a progressão ao regime aberto.

Quais documentos são necessários para solicitar a progressão de regime?

Para solicitar a progressão de regime, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz, detalhando o tempo de pena cumprido, a conduta do preso e outros requisitos legais. Documentos adicionais podem incluir comprovantes de endereço, emprego e qualquer outra prova que demonstre a adaptação e o bom comportamento do requerente.

O que acontece se o pedido de progressão de regime for negado?

Se o pedido de progressão de regime for negado, o preso continuará cumprindo a pena no regime atual. No entanto, é possível recorrer da decisão judicial, apresentando argumentos adicionais ou novas evidências que justifiquem a progressão.

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime e Saída Temporária

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime e Saída Temporária | Execução Penal

O requerente, atualmente em regime semiaberto, solicita progressão para o regime aberto e saída temporária para visitar familiares. Alega ter cumprido mais de 3/5 da pena e preenche todos os requisitos legais para a concessão. Destaca a necessidade de reintegração social e trabalho fora da colônia.

Atualizado29 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, atualmente recolhido na Colônia da Cidade de Tremembé, onde cumpre pena no Regime Semiaberto, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor o quanto segue:

Nos termos da artigo 122 da Lei das Execuções Penais, requer “data venia” seja o nome do REQUERENTE $[geral_informacao_generica], incluído na relação de saída temporária de Páscoa do ano de 2.010, para que possa iniciar contato com seus familiares, mãe e irmãos na Comarca de $[geral_informacao_generica], desde já.

O requerente cumpre sua pena no Regime Fechado desde 30 de abril de 2.008, tendo sido condenado, recorrido da sentença que lhe foi imposta, sendo a mesma reformada e reduzida para 03(três) anos) pelo Egrégio Tribunal de Justiça- 11ª Câmara( decisão em anexo) e, em consequência, deferido o REGIME SEMIABERTO, sendo ele transferido para a Colônia de Tremembé- SP, onde permanece preso.

Em 30 de abril de 2.010, algumas semanas antes da saída temporária de Páscoa que se dará na semana de 04 de abril de 2010, o REQUERENTE, estará completando 02(dois) anos de prisão no REGIME FECHADO, ou seja 24(vinte e quatro) meses, mesmo que tenha sido transferido para a Colônia de Tremembé para cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO no início de março de 2.010, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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