Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], preso e recolhido nas dependências do Presidio de Elizabeth As Rego, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 213 caput Lei 2848/40, § 2º, do Código Penal artigos 112, 122 e 123 da Lei de Execução Penal, requerer a sua
PROGRESSÃO DE REGIME c/c SAÍDA TEMPORÁRIA
pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
1.1. Progressão de regime
Em, o reeducando foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito descrito no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2016, nos autos de nº $[processo_numero_cnj].
A detenta é primária e não apresenta interrupções no cumprimento de sua reprimenda até a presente data.
No que concerne ao seu comportamento, conforme se verifica do relatório de vida carcerária em anexo, o reeducando demonstra compromisso com o processo de readaptação e ressocialização. Da mesma forma, demonstra empenho no labor que lhe é fornecido, além de ser respeitosa e educada para com os funcionários do Presídio e com as colegas de infortúnio.
Assim o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei.
1.2. Saída temporária
Para que o reeducando possa ser agraciada com a saída temporária há três requisitos a serem preenchidos, sendo estes: bom comportamento, tempo de encarceramento e objetivo da saída.
O primeiro e o segundo requisitos já foram discutidos e demonstrados que o detento os preenche. O terceiro requisito, referente à compatibilidade do beneficio, demonstra-se presente, visto que, a pretensão destina-se a estar com sua família pela …
