Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de sua advogada e procuradora, conforme procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor
PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
PRELIMINARMENTE
O presente pedido está sendo proposto nesse juízo, vez que o pedido de transferência já foi aceito pela comarca de Informação Omitida, conforme autos nº Informação Omitida o qual tramitou nesse Juízo, com pedido de vaga para transferência para esta comarca de Anápolis, não sendo aceito o pedido por esse Juízo, em razão da forma de cumprimento de pena no regime semiaberto daquela comarca ser diferente dessa comarca, contudo, a forma de cumprimento do regime semiaberto da comarca de Informação Omitida mudou, para uso de tornozeleira, por não ter vaga para o reeducando dormir na cadeia.
Assim, que está no regime semiaberto não dorme na Unidade Prisional, usa tornozeleira.
FATOS
O reeducando foi processado e condenado, na comarca de Informação Omitida, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, autos nº Informação Omitida.
O sentenciado cumpriu 02 (dois) anos e 09 (nove) meses no regime fechado, tendo sua pena progredido para o regime semiaberto no dia 07/11/2018.
Tendo em vista que o reeducando é de Informação Omitida e toda sua família reside aqui, bem como, em Informação Omitida é muito difícil conseguir serviço, principalmente para reeducando, e, como toda sua família reside em Anápolis, e ainda, o reeducando conseguiu trabalho nessa cidade de Informação Omitida, foi feito o pedido de transferência do reeducando para essa comarca, o qual foi aceito pela comarca de Informação Omitida, contudo, nessa comarca não foi aceito, vez que o reeducando estava no regime semiaberto, saindo durante o dia e dormindo na Unidade Prisional.
Outrossim, houve um incêndio na Unidade Prisional de Informação Omitida, onde todos os reeducandos ficaram presos no regime fechado até apuração dos fatos, e, agora o reeducando já está em liberdade e usando tornozeleira.
Ocorre que o reeducando necessita trabalhar para seu sustento e de sua família e em Informação Omitida não é fácil conseguir trabalho, o sentenciado conseguiu um trabalho em Informação Omitida.
O sentenciado é de Informação Omitida, bem como, sua família (pais, irmãos) todos residem em Anápolis, tudo é mais fácil até para conseguir trabalho, requer a Vossa Excelência a transferência para o …
