Requerimento de transferência de localidade para cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade, solicitando que o restante da pena seja cumprido no distrito do requerente, em local apropriado.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem através do profissional signatário que a esta assina à augusta presença de Vossa Excelência dizer e requer o que segue:
MM JUIZ:
Tem em vista que o …
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É um requerimento judicial solicitado por um condenado que deseja mudar o local onde cumpre sua pena de prestação de serviço à comunidade para um local mais conveniente, geralmente próximo à sua residência.
Para solicitar a transferência, é necessário entrar com um pedido formal ao juiz responsável pelo caso, explicando as razões e sugerindo novos locais adequados para cumprir a pena.
Argumentos comuns incluem a proximidade da residência do condenado ao novo local sugerido, a dificuldade de locomoção até o local atual e a disponibilidade de locais adequados no novo distrito.
Não, o local deve ser aprovado pelo juiz e geralmente precisa ser uma instituição pública ou organização sem fins lucrativos, como escolas ou postos de saúde.
O advogado é responsável por redigir o pedido formal, apresentar os argumentos ao juiz e sugerir locais adequados para o cumprimento da pena, além de acompanhar o andamento do processo.
O tempo pode variar, mas geralmente depende da carga de trabalho do tribunal e de quão bem fundamentado está o pedido. É importante garantir que todas as informações e justificativas estejam claras para agilizar o processo.
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