Direito Penal

Modelo de Requerimento. Transferência. Prestação de Serviço à Comunidade | Adv.Rafael

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de transferência de localidade para cumprimento de pena de prestação de serviço à comunidade, solicitando que o restante da pena seja cumprido no distrito do requerente, em local apropriado.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROC. Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem através do profissional signatário que a esta assina à augusta presença de Vossa Excelência dizer e requer o que segue:

 

 

MM JUIZ:

 

Tem em vista que o …

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