Requerimento para autorização de mudança de comarca, solicitando permissão para assinatura de comparecimento mensal em nova localidade, conforme sentença anterior, devido a mudança de endereço do autor.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, …
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É um pedido formal ao juiz para autorizar que uma pessoa cumpra suas obrigações judiciais em uma comarca diferente da originalmente determinada, geralmente por motivos pessoais ou de mudança de endereço.
Você pode solicitar a alteração quando houver uma justificativa válida, como mudança de residência para uma comarca diferente, que impossibilite o cumprimento das obrigações na comarca original.
O requerimento deve ser formal, dirigido ao juiz da vara onde o processo está em andamento, explicando os motivos da mudança e solicitando a autorização para cumprir as obrigações judiciais na nova comarca.
É necessário incluir informações como o número do processo, as qualificações das partes envolvidas, o motivo da mudança, e o novo endereço onde pretende cumprir suas obrigações.
Se o pedido for negado, você deve continuar a cumprir suas obrigações judiciais na comarca original, a menos que consiga apresentar novos argumentos ou documentação que justifiquem uma nova tentativa de alteração.
Após a aprovação, você deverá iniciar o cumprimento das suas obrigações judiciais na nova comarca conforme autorizado pelo juiz. É importante seguir todas as instruções detalhadas na decisão judicial.
Não é obrigatório, mas é recomendável ter o auxílio de um advogado para garantir que o requerimento seja redigido corretamente e contenha todos os argumentos e documentos necessários para aumentar as chances de aprovação.
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