O que é um requerimento de revogação de prisão?

Um requerimento de revogação de prisão é uma petição apresentada ao juiz solicitando a liberação de um indivíduo que está preso. O documento busca demonstrar que não há mais motivos para a manutenção da prisão ou que sua legalidade foi comprometida.

Como funciona a audiência admonitória no contexto penal?

A audiência admonitória é realizada para informar ao condenado sobre as condições de cumprimento da pena, especialmente em regimes mais brandos como o aberto ou semiaberto. Caso o réu não compareça, pode ser decretada sua prisão para início do cumprimento da pena.

Quais são os motivos para revogar uma prisão em regime semiaberto?

A prisão em regime semiaberto pode ser revogada se houver comprovação de endereço atualizado, atividades lícitas do condenado, e se o não comparecimento à audiência foi justificado. A prisão em regime fechado, sem necessidade, pode ser considerada desproporcional.

O que acontece se o réu não comparecer à audiência admonitória?

Se o réu não comparecer à audiência admonitória sem justificativa, o juiz pode decretar sua prisão para iniciar o cumprimento da pena. No entanto, se houver motivos justificados, como mudança de endereço não comunicada, a revogação da prisão pode ser solicitada.

Quais documentos são necessários para solicitar a revogação da prisão?

Para solicitar a revogação da prisão, são necessários documentos que comprovem o novo endereço do réu, evidências de atividades lícitas, e qualquer justificativa para o não comparecimento à audiência, como atestados de trabalho ou de saúde.

Qual é o procedimento para designação de nova audiência admonitória?

O procedimento para designação de nova audiência admonitória envolve o peticionamento ao juiz com o pedido de revogação da prisão, demonstrando motivos justificados para o não comparecimento anterior e solicitando a marcação de nova data para cumprimento das condições penais.

[Modelo] de Requerimento de Revogação de Prisão | Designação de Nova Audiência Admonitória

Requerimento de revogação de prisão e designação de nova audiência admonitória, alegando mudança de endereço do réu e sua condição de trabalhador, sem motivos para a segregação em regime fechado, buscando iniciar o cumprimento da pena de forma adequada.

Atualizado28 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através da sua advogada com endereço profissional, estabelecido nesta capital onde receberá as intimações e notificações em estilo, vem a emérita presença de Vossa Excelência, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Trata-se de condenação em ação penal pelo crime tipificado pelo art. 304, C/C ART. 65, III, ''D'', todos do CP, pena de 02 anos e reclusão no regime aberto, pagto de 10 dias multa, transitado em $[geral_data_generica] p/ as partes.

Fo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

REVOGAÇÃO DA PRISÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fo…

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