Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena em Cestas Básicas | Saúde do Filho Especial

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para conversão da pena de prestação de serviço em cestas básicas devido ao agravamento da saúde do filho especial da requerente, impossibilitando seu deslocamento para cumprir a pena.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITOA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Proc. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  já qualificada nos autos do processo em epígrafe , vem através do profissional signatário para expor e requerer o que segue:

 

 

Tendo em vista que a requerente cumpre pena de prestação de serviço comunitário, há vários meses. 

 

Ocorre, Excelência…

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