Requerimento para conversão da pena de prestação de serviço em cestas básicas devido ao agravamento da saúde do filho especial da requerente, impossibilitando seu deslocamento para cumprir a pena.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITOA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe , vem através do profissional signatário para expor e requerer o que segue:
Tendo em vista que a requerente cumpre pena de prestação de serviço comunitário, há vários meses.
Ocorre, Excelência…
Modelo de Requerimento. Transferência. Prestação de Serviço à Comunidade
Modelo | Pedido de Substituição de Prestação de Serviço por Pena Pecuniária
[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena Restritiva em Pecuniária | Incompatibilidade de Horários
Pedido de Cumprimento de Pena em Regime Domiciliar. Requerimento.
[Modelo] de Requerimento para Substituição de Pena | Prestação de Serviço por Pena Pecuniária
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[Modelo] de Requerimento de Retificação de Prisão Domiciliar | Revogação para Exercício de Trabalho
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É um pedido formal dirigido ao juiz para substituir a pena de prestação de serviço comunitário por doações de cestas básicas, geralmente devido a impedimentos pessoais ou familiares do réu.
A conversão pode ser solicitada em situações de dificuldade, como problemas de saúde próprios ou de familiares, que impossibilitem o cumprimento da pena original.
O pedido deve ser formalizado por meio de um requerimento escrito ao juiz, expondo os motivos e anexando provas que justifiquem a solicitação, como atestados médicos.
É importante anexar documentos que comprovem a impossibilidade de cumprir a pena original, como atestados médicos ou documentos que comprovem a situação familiar do requerente.
O juiz analisa o pedido e os documentos apresentados para decidir se concede ou não a conversão da pena, considerando as circunstâncias pessoais e familiares do requerente.
Não há um prazo definido na lei, mas a resposta deve ocorrer em tempo razoável, dentro do trâmite processual e considerando a urgência do caso.
Sim, é possível recorrer da decisão judicial que negou a conversão, apresentando novos argumentos ou documentos que reforcem a necessidade da mudança.
A conversão pode facilitar o cumprimento da pena para aqueles com dificuldades logísticas ou pessoais, permitindo que o réu cumpra sua obrigação judicial de maneira viável.
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