O que é substituição de prestação de serviço comunitário por pena pecuniária?

É uma alteração na pena do condenado, onde ao invés de prestar serviços à comunidade, ele paga uma quantia em dinheiro, geralmente equivalente a cestas básicas, a uma instituição. Isso ocorre quando há impossibilidade de cumprir a prestação de serviços devido a situações pessoais ou profissionais.

Quais são os critérios para a substituição da pena de prestação de serviços por pena pecuniária?

Os principais critérios incluem a avaliação da capacidade financeira do condenado e a impossibilidade de realizar os serviços comunitários sem prejudicar suas condições de vida ou o cumprimento de suas obrigações profissionais. O pedido é analisado pelo juiz que decide com base na razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto custa, em média, a substituição de uma prestação de serviço comunitário por pena pecuniária?

O custo geralmente é equivalente ao valor de uma cesta básica mensal, podendo ser estipulado em até um salário mínimo por mês, dependendo da decisão judicial e das condições financeiras do condenado. O valor total pode variar conforme a duração da pena substituída.

Qual é a documentação necessária para solicitar a substituição da pena por prestação pecuniária?

É necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual do condenado, como contracheques ou declaração do empregador, além de despesas mensais como aluguel, contas de serviços, e outros documentos que mostrem a impossibilidade de arcar com a pena pecuniária estipulada sem comprometer o sustento próprio ou da família.

O que ocorre se a pena pecuniária não puder ser paga?

Se a pena pecuniária não puder ser paga, o condenado pode solicitar uma revisão do valor ou do tipo de pena, justificando a incapacidade financeira. Caso contrário, o não cumprimento pode resultar em penas mais severas, como o cumprimento da pena original ou até mesmo detenção, dependendo da decisão do juiz.

Modelo de Manifestação. Prestação Pecuniária. Redução. Cestas Básicas

Q: Como solicitar a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por pena pecuniária?

Para solicitar a substituição, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo caso, explicando os motivos da impossibilidade de cumprir a pena original e propondo uma pena pecuniária como alternativa. Documentos que comprovem a situação financeira e as obrigações do condenado devem ser anexados.

Modelo de Manifestação. Prestação Pecuniária. Redução. Cestas Básicas | Adv.Sérgio

O apenado solicita a substituição da pena de prestação de serviços comunitários por cestas básicas, alegando impossibilidade de cumprir a pena devido ao salário e às despesas mensais. O pedido fundamenta-se em sua situação financeira e no valor elevado da pena pecuniária imposta.

Atualizado28 jun 2022

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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, (doc 01) neste ato, expor e requerer o quanto segue:

1) A folhas 54 do roteiro de penas, foi requerido à substituição da Prestação de Serviço Comunitário – PSC e, após manifestação favorável do Ministério Público, folhas 59, foi deferido à substituição por pena pecuniária consistente em uma cesta básica correspondente a 01 salário mínimo por mês (folhas 63), cesta básica esta, que deverá ser entregue junto à sociedade $[geral_informacao_generica] em $[processo_cidade].

2) O sentenciado, data máxima venia, somente pode entender como “EQUÍVOCO”, o valor arbitrado pelo Ministério Público e deferido por este douto juízo.

3) Conforme se depreende da declaração em anexo da empresa $[geral_informacao_generica], Localizada no $[geral_informacao_generica], o SENTENCIADO exerce o cargo de Eletricista de Manutenção , percebendo o salário mensal de R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS).

4) O SENTENCIADO, do salário acima, vê descontado os impostos obrigatórios, vale transporte, alimentação e outras despesas inerentes ao desempenho de seu trabalho.

5) Ainda, com seu salário, efetua o pagamento de aluguel, adquire alimentos para seus familiares, efetua a compra de gás, faz o pagamento do consumo mensal de energia elétrica, água e esgoto, além do vestuário necessário a ele trabalhador e a seus familiares.

Impossível a ele cumprir o determinado por este douto juízo.

6) Impossível a ele prestar serviços comunitário, sob pena de ser dispensado da empresa em que hoje presta serviços, pois o serviço por ele exercido que é o de manutenção de máquinas, é consistente em ‘SER CHAMADO ATRAVÉS DO APARELHO NEXTEL, E ATENDER O CHAMADO IMEDIATAMENTE NÃO IMPORTANDO O LOCAL, HORÁRIO E DIA”, motivo da impossibilidade de prestação de serviço comunitário em horário e dias regulares.

7) Daí, em atendimento ao pedido do SENTENCIADO, em substituir à pena PSC- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, por pena pecuniária consistente em 01(uma) cesta básica mensal no valor de 01(um) salário mínimo, hoje já no valor de R$ $[geral_informacao_generica], é tornar impossível o cumprimento da pena, restando ao SENTENCIADO à resignação de recolher-se preso, pois, esta parece a princípio, a determinação, oculta no despacho de folhas 63.

8) Ao sentenciado resta o cumprimento de 676 horas, sendo cada hora trabalhada, correspondente a 01(um) dia de condenação e, se atendido o despacho de folhas 63, o SENTECIADO deverá efetuar o pagamento de R$ 12.168,00.

676: 30 DIAS = 22(vinte e dois) MESES E 16(dezesseis) dias.

R$540,00 X 22 meses = R$ 11.880,00

540,00 : 30 X 16 dias = R$ 288,00

TOTAL R$ 12.168,00

9) Conforme consta do Item 6 de folhas 62/63 dos autos principais :

6- Caso a pena substituída seja superior a um ano, é facultado ao sentenciado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade. (grifo nosso)

10) Anotando-se que a pena imposta ao Sentenciado nos autos do processo Nº $[geral_informacao_generica] da Vara Distrital de $[geral_informacao_generica] foi de 2(dois) anos e 02(dois) meses e 20(vinte dias de reclusão, em regime aberto:

Folhas 23 autos principais

“Posto isto, e o mais que dos autos …