O que é uma prestação pecuniária em favor de uma entidade?

A prestação pecuniária é uma pena alternativa que consiste no pagamento de um valor em dinheiro a uma entidade beneficente, em vez de cumprir pena privativa de liberdade. É uma forma de compensação social por parte do réu.

O que fazer se a entidade se recusar a receber o pagamento da prestação pecuniária?

Caso a entidade se recuse a receber o pagamento, é recomendável solicitar ao juízo competente a expedição de um ofício determinando o recebimento. Isso garantirá que o pagamento seja devidamente aceito e registrado.

Como proceder se houve um depósito judicial indevido como forma de pagamento?

Se o depósito foi feito de forma judicial indevida, é necessário informar ao juiz sobre o erro e solicitar o levantamento dos valores para o pagamento correto em favor da entidade indicada. Um ofício judicial pode ser necessário para corrigir a situação.

É possível solicitar a redução dos valores mensais de uma prestação pecuniária?

Sim, é possível solicitar a redução dos valores mensais da prestação pecuniária. O réu deve apresentar justificativas adequadas, como dificuldades financeiras ou motivos de saúde, para que o juiz possa considerar a alteração dos valores.

Como reverter um mandado de prisão devido à suspensão de benefício pecuniário?

Para reverter um mandado de prisão, é preciso apresentar ao juiz a comprovação dos pagamentos realizados ou justificar o motivo da suspensão. A documentação correta e um pedido formal podem levar ao restabelecimento do benefício e à suspensão do mandado de prisão.

Quais são os procedimentos para comprovar o pagamento da prestação pecuniária?

Para comprovar o pagamento, é necessário apresentar os recibos dos depósitos feitos em favor da entidade beneficiada. Certifique-se de que os documentos estão devidamente assinados e confirmados para evitar questionamentos futuros.

[Modelo] de Manifestação para Substituição de Pena | Pedido de Restabelecimento e Redução

O réu informa o pagamento da prestação pecuniária ao Lar, que se negou a receber inicialmente. Após determinação judicial, foram realizados depósitos, totalizando R$ 1.800,00. O pedido é para restabelecer o benefício de prestação pecuniária e contramandado de prisão, além de solicitar a redução dos valores devido à gravidez de risco da esposa.

Atualizado20 jul 2021

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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor e requerer o quanto segue:

Concedida a pena alternativa, o reu, efetuou indevidmente o depósito judicial, quando deveria ter efetuado a compra de produtos ao Lar $[geral_informacao_generica], tendo efetuado do depósito em conta Judicial, haja vista, que o Lar $[geral_informacao_generica], negou-se a receber os pagamentos, o fazendo somente mediante ofício emanado deste douto juízo.

Efetuado o levantamento do valor depositado, o diretor do Lar $[geral_informacao_generica], negou-se a receber o valor devido ou informar produtos de que necessita, sob a alegação de que somente o faria mediante apresentação de mandado/ofício desta Vara das Execuções Criminais, onde constem as informações precisas sobre o procedimento.

Expedido ofício o réu em várias oportunidades esteve presente em cartório para as providências sendo negativa a informação do retorno do ofício.

Tendo noticia do retorno do ofício que autorizou/determinou o recebimento dos valores mensais, pelo Lar $[geral_informacao_generica], o réu, efetuou os depósitos bancários, apresentou-os …