Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Substituição de Pena | Pedido de Restabelecimento e Redução

Resumo com Inteligência Artificial

O réu informa o pagamento da prestação pecuniária ao Lar, que se negou a receber inicialmente. Após determinação judicial, foram realizados depósitos, totalizando R$ 1.800,00. O pedido é para restabelecer o benefício de prestação pecuniária e contramandado de prisão, além de solicitar a redução dos valores devido à gravidez de risco da esposa.

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