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[Modelo] de Manifestação de Juntada de Comprovante de Pagamento | Prestação Pecuniária Municipal

Direito Penal

[Modelo] de Manifestação de Juntada de Comprovante de Pagamento | Prestação Pecuniária Municipal

Parte apresenta comprovante de pagamento das parcelas 02 e 03 da prestação pecuniária junto ao abrigo Municipal, solicitando a juntada ao processo.

Atualizado20 jul 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

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Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro feito como parte de uma pena ou acordo judicial, destinado a uma instituição ou entidade específica, como um abrigo municipal.

O pagamento de uma prestação pecuniária pode ser comprovado através do recibo de depósito, que deve ser juntado aos autos do processo como prova do cumprimento da obrigação.

O pagamento da prestação pecuniária geralmente é destinado a uma instituição específica, como um abrigo municipal, conforme determinado pelo juiz ou acordo judicial.

A petição juntando comprovante de pagamento deve ser assinada pelo advogado da parte que efetuou o pagamento, garantindo a formalidade e autenticidade do documento.

Após juntar o comprovante de pagamento ao processo, aguarda-se o deferimento do pedido pela juíza ou juiz responsável pela análise da documentação.

Uma petição de juntada de comprovante de pagamento deve conter a qualificação da parte, o número do processo, a descrição do comprovante anexado e a assinatura do advogado.

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