[Modelo] de Manifestação para Juntada de Comprovante e Substabelecimento de Procuradora
Resumo com Inteligência Artificial
Manifestação para juntar comprovante de pagamento e substabelecimento de nova procuradora, com solicitação para que publicações sejam feitas em nome do advogado principal, conforme o CPC.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ da COMARCA DE CIDADE/UF.
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, informar:
A Requerente vem juntar aos autos comprovante de depósito da quantia de R$ Informação Omitida, em complemento ao recibo acostado à fl., comprovando que a referida quantia foi disponibilizada em favor da …
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É uma petição apresentada ao juiz para anexar um comprovante de pagamento ao processo, demonstrando que um depósito ou pagamento foi realizado em benefício de uma das partes envolvidas.
O substabelecimento é um ato pelo qual um advogado passa seus poderes a outro advogado para atuar em um processo. No documento, é mencionado o substabelecimento com reserva de poderes, permitindo que o advogado original continue no caso.
Especificar que as publicações devem ser feitas em nome de um advogado específico garante que todas as comunicações oficiais do tribunal sejam dirigidas a ele, evitando nulidades processuais conforme o CPC.
Se as publicações não forem feitas no nome do advogado correto, pode haver nulidade processual, ou seja, alguns atos do processo podem ser considerados inválidos, conforme o artigo 272 do CPC.
Juntar o comprovante de pagamento é importante para provar ao tribunal que um pagamento ou depósito foi efetivamente realizado, o que pode influenciar decisões processuais ou comprovar o cumprimento de uma obrigação.
Substabelecimento com reserva de poderes significa que o advogado original concede poderes a outro advogado, mas mantém o direito de continuar atuando no processo.
O artigo mencionado é o 272, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC), que trata da necessidade de nomear o advogado para o qual as publicações serão dirigidas.
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