[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Prestação Pecuniária | Cumprimento de Obrigações
Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Prestação Pecuniária | Cumprimento de Obrigações
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de juntada de comprovantes de cumprimento da prestação pecuniária, com solicitação de ofício em caso de dúvidas sobre os pagamentos.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc. n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado …
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É um documento em que a parte do processo solicita ao juiz que seja anexado aos autos o comprovante de que cumpriu a obrigação de pagamento estabelecida pela sentença.
Para juntar comprovantes de prestação pecuniária, o advogado da parte deve redigir um requerimento ao juiz, mencionando o cumprimento da obrigação e anexando os comprovantes de pagamento.
Mesmo que alguns comprovantes estejam apagados, é possível comprovar o pagamento. Caso haja dúvidas, pode-se solicitar ao juiz que seja expedido um ofício para verificar a transação.
A prestação pecuniária tem como objetivo compensar uma parte ou beneficiar a sociedade, sendo uma forma de cumprir com as obrigações impostas pela sentença judicial.
Não juntar os comprovantes de pagamento no prazo pode causar dúvidas sobre o cumprimento da obrigação, resultando em possíveis penalidades ou complicações no andamento do processo.
O requerimento deve ser assinado pelo advogado da parte interessada, que é responsável por representar seu cliente perante o juiz.
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