Requerimento para juntada de comprovante de pagamento da transação penal, solicitando deferimento ao juiz.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROC. n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, …
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É um documento utilizado para anexar ao processo o comprovante de que o pagamento da transação penal foi realizado, demonstrando cumprimento do acordo.
Para fazer o requerimento, o advogado deve redigir um documento solicitando ao juiz a juntada do comprovante ao processo, mencionando o número do processo e os dados da parte.
Juntar o comprovante é essencial para comprovar que a parte cumpriu com o pagamento acordado na transação penal, evitando possíveis penalidades adicionais.
O requerimento deve conter o número do processo, o nome completo da parte, a solicitação de juntada e o comprovante de pagamento.
O prazo pode variar conforme o acordo estabelecido na transação penal, sendo importante verificar o que foi determinado no processo específico.
Sim, geralmente é necessário que um advogado realize o requerimento de juntada para garantir que o documento esteja conforme os requisitos legais.
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