Petição solicita a juntada do comprovante de pagamento de transação penal no valor de R$ 400,00 e requer a extinção do processo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo n° Número do Processo
Autor do Fato: Nome Completo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, diante de Vossa …
Modelo de Requerimento. Juntada. Comprovante de Pagamento. Quitação Transação Penal
[Modelo] de Requerimento para Juntada de Comprovante de Pagamento da Transação Penal
Manifestação. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo
Contraproposta ANPP | Modelo de Manifestação | Transação Penal
[Modelo] de Manifestação para Substituição de Pena | Pedido de Restabelecimento e Redução
[Modelo] de Manifestação de Juntada de Comprovante de Pagamento | Prestação Pecuniária Municipal
[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Prestação Pecuniária | Cumprimento de Obrigações
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Após o pagamento da transação penal e a comprovação nos autos, o advogado pode solicitar a extinção e o arquivamento do processo junto ao juiz.
O valor da transação penal pode variar conforme o acordo, mas no exemplo fornecido, o depósito foi de R$ 400,00.
Depois de pagar a transação penal, deve-se protocolar uma petição anexando o comprovante de pagamento e solicitar ao juiz o arquivamento do processo.
Para comprovar o pagamento, é necessário juntar o comprovante de depósito no processo, indicando que o valor foi pago na conta especificada pelo juiz.
É um documento jurídico utilizado para comprovar o pagamento de uma transação penal acordada, solicitando o arquivamento do processo após o cumprimento do acordo.
A extinção do feito significa que, após o cumprimento do acordo da transação penal, o processo será encerrado e arquivado, não resultando em condenação.
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