Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Transação Penal | Suspensão Condicional do Processo e Carta Precatória

Resumo com Inteligência Artificial

Parte concorda com a suspensão condicional do processo e os termos da transação penal, solicitando a expedição de carta precatória para cumprimento em outra comarca e requerendo justiça gratuita e fiscalização na nova localidade.

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Sobre este documento

Petição

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL  DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos da ação da $[processo_vara] Vara Criminal da Comarca de $[processo_comarca], onde lhe é imputado o crime previsto no artigo 306 do CTB vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento ao determinado na Carta Precatória, apresentar, expor e requerer o quanto segue:

 

 

 

1) O réu concorda com a suspensão  condicional do processo no prazo e nas condições previstas  no artigo 89 § 1º incisos II, III e IV da Lei 9.099/95, requerendo desde já …

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