Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Transação Penal | Suspensão Condicional do Processo e Carta Precatória

Resumo com Inteligência Artificial

Parte concorda com a suspensão condicional do processo e os termos da transação penal, solicitando a expedição de carta precatória para cumprimento em outra comarca e requerendo justiça gratuita e fiscalização na nova localidade.

59visualizações

6downloads

Sobre este documento