O que é a suspensão condicional do processo?

A suspensão condicional do processo é um benefício previsto na Lei 9.099/95 que permite ao réu cumprir determinadas condições para ter o processo suspenso, evitando a condenação. Isso geralmente inclui o cumprimento de requisitos como não se envolver em novos delitos e comparecer periodicamente ao juízo.

Quais são as condições para a suspensão condicional do processo segundo a Lei 9.099/95?

As condições para a suspensão condicional do processo incluem, entre outras, reparar o dano quando possível, não frequentar determinados lugares e comparecer periodicamente em juízo, conforme especificado no artigo 89 § 1º incisos II, III e IV da Lei 9.099/95.

Como funciona a expedição de carta precatória para cumprimento em outra comarca?

A carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar que um ato processual seja cumprido em uma comarca diferente daquela onde o processo tramita. No caso de suspensão condicional, pode ser expedida para que o réu cumpra as condições em sua comarca de residência.

É possível pedir justiça gratuita em casos de suspensão condicional do processo?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita ao requerer a suspensão condicional do processo, caso o réu declare não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo.

O que acontece se o réu não puder comparecer na comarca de origem?

Se o réu não puder comparecer na comarca de origem, pode-se requerer que a fiscalização do cumprimento do período de prova ocorra na comarca de sua residência. Isso deve ser solicitado ao juiz responsável pelo caso.

Quando o processo pode ser extinto após a suspensão condicional?

O processo pode ser extinto se, ao término do período de fiscalização, o réu tiver cumprido todas as condições impostas. O juiz deprecante será comunicado para determinar a extinção do feito, conforme a legislação vigente.

Como se solicita a certidão de honorários para o advogado nomeado?

A certidão de honorários pode ser solicitada ao juiz para que este determine, se possível e de direito, o pagamento dos honorários ao advogado nomeado para a defesa do réu, especialmente se este foi nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública.

Manifestação. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos da ação da $[processo_vara] Vara Criminal da Comarca de $[processo_comarca], onde lhe é imputado o crime previsto no artigo 306 do CTB vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento ao determinado na Carta Precatória, apresentar, expor e requerer o quanto segue:

1) O réu concorda com a suspensão condicional do processo no prazo e nas condições previstas no artigo 89 § 1º incisos II, III e IV da Lei 9.099/95, requerendo desde já …

Manifestação. Transação Penal. Suspensão Condicional do Processo | Adv.Sérgio

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico