Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Aceitação da Suspensão Condicional do Processo

Resumo com Inteligência Artificial

O réu aceita a proposta do MPF para a suspensão condicional do processo, requerendo a realização de audiência ou, na sua dispensa, a intimação para o cumprimento da suspensão e pagamento da prestação pecuniária.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: Nome Completo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador do Inserir RG, inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores firmatários (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, a presença de V. Exª., tempestivamente, em observância ao r. despacho do evento 3, manifestar nos termos que segue:

 

O réu vem dizer que ACEITA a proposta de suspensão condicional do …

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