Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Aceitação da Suspensão Condicional do Processo

Resumo com Inteligência Artificial

O réu aceita a proposta do MPF para a suspensão condicional do processo, requerendo a realização de audiência ou, na sua dispensa, a intimação para o cumprimento da suspensão e pagamento da prestação pecuniária.

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