Manifestação de concordância com a proposta de Suspensão Condicional do Processo do Ministério Público, solicitando deferimento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
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A Suspensão Condicional do Processo, também conhecida como sursis processual, é uma medida em que o processo é suspenso mediante o cumprimento de certas condições impostas ao acusado. Se as condições forem cumpridas, o processo pode ser extinto.
A proposta de Suspensão Condicional do Processo é feita pelo Ministério Público. A parte acusada pode concordar com essa proposta para que o processo seja suspenso.
As condições comuns incluem a reparação do dano, proibição de frequentar certos lugares, comparecimento periódico em juízo e outras condições adequadas ao caso específico. Essas condições são determinadas pelo Ministério Público e aprovadas pelo juiz.
Os benefícios do sursis processual incluem a suspensão do andamento do processo judicial e a possibilidade de extinção do processo se as condições forem cumpridas, evitando assim uma condenação formal.
A parte acusada deve concordar com a proposta de Suspensão Condicional do Processo feita pelo Ministério Público para que ela seja aplicada. Essa concordância é expressa por meio de uma manifestação formal ao juiz.
A concordância é formalizada por meio de um documento ou petição, apresentada ao juiz, em que a parte acusada declara aceitar as condições propostas pelo Ministério Público.
A concordância com o sursis processual implica aceitação das condições para a suspensão, mas não impede a defesa em caso de descumprimento e eventual retomada do processo.
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