Direito Penal

[Modelo] de Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo | Concordância e Homologação

Resumo com Inteligência Artificial

Réu concorda com a suspensão condicional do processo e os termos da transação criminal, solicitando a homologação da sentença e benefícios da justiça gratuita, além de requerer a definição de prazos e condições para cumprimento.

20visualizações

6downloads

Sobre este documento