Direito Penal

[Modelo] de Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo | Concordância e Homologação

Resumo com Inteligência Artificial

Réu concorda com a suspensão condicional do processo e os termos da transação criminal, solicitando a homologação da sentença e benefícios da justiça gratuita, além de requerer a definição de prazos e condições para cumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da ação  onde lhe é imputado o crime previsto no artigo 306 do CTB vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento ao mandado de citação, apresentar, expor e requerer o quanto segue:

 

 

 

1) o réu concorda com a suspensão condicional do processo no prazo e nas condiçõ…

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