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[Modelo] de Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo | Concordância e Homologação
Direito Penal
[Modelo] de Manifestação sobre Suspensão Condicional do Processo | Concordância e Homologação
Resumo com Inteligência Artificial
Réu concorda com a suspensão condicional do processo e os termos da transação criminal, solicitando a homologação da sentença e benefícios da justiça gratuita, além de requerer a definição de prazos e condições para cumprimento.
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Petição
EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da ação onde lhe é imputado o crime previsto no artigo 306 do CTB vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), em atendimento ao mandado de citação, apresentar, expor e requerer o quanto segue:
1) o réu concorda com a suspensão condicional do processo no prazo e nas condiçõ…
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A suspensão condicional do processo é uma medida prevista na Lei 9.099/95, onde o processo penal é suspenso por um período, desde que o réu cumpra certas condições impostas pelo juiz. Seu objetivo é evitar a continuidade do processo mediante o cumprimento de requisitos específicos.
As condições para a suspensão condicional do processo são determinadas pelo artigo 89 da Lei 9.099/95. Algumas delas incluem o não envolvimento em outro crime durante o período de suspensão, a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a prestação de serviço à comunidade.
O réu pode solicitar a suspensão condicional do processo por meio de um pedido formal ao juiz, expressando concordância com as condições estabelecidas na lei. É comum que este pedido seja feito por meio do advogado do réu.
O benefício da justiça gratuita permite que o réu, declarado como pobre, seja isento de custas judiciais e outros encargos financeiros relacionados ao processo, garantindo o acesso à justiça sem custos.
Após a homologação da sentença, o juiz confirma as condições acordadas para a suspensão do processo. O réu deve então cumprir os requisitos determinados. Além disso, pode ser expedida uma certidão de honorários para o advogado do réu, conforme solicitado.
A transação penal é um acordo entre o réu e o Ministério Público, onde o réu aceita cumprir certas condições em troca do arquivamento do processo sem julgamento. É uma forma de resolução alternativa de conflitos prevista na Lei 9.099/95.
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