O que é um pedido de remessa de processo em livramento condicional?

É um requerimento feito pelo réu para transferir o processo de execução criminal para a comarca onde ele reside, permitindo que ele cumpra suas obrigações de livramento condicional em sua localidade.

Como o réu pode comprovar seu endereço para a remessa do processo?

O réu pode comprovar seu endereço apresentando documentos que evidenciem sua residência, como contas de serviços em seu nome ou no nome de familiares, como exemplificado com a conta de energia elétrica inclusa na petição.

Por que é importante informar o endereço no pedido de remessa do processo?

Informar o endereço é crucial para garantir que o processo de execução criminal seja transferido para a jurisdição correta, onde o réu poderá cumprir suas obrigações do livramento condicional com mais facilidade.

Quais documentos são necessários para solicitar a remessa do processo?

Além da petição formal, é necessário incluir documentos que comprovem o endereço do réu, como contas de serviços ou comprovações de residência, para que o juiz possa considerar o pedido de remessa.

O que o réu deve fazer após a remessa do processo para sua comarca?

Após a remessa do processo, o réu deve cumprir as obrigações determinadas pelo livramento condicional na nova jurisdição, o que pode incluir relatórios regulares ao juiz ou à autoridade responsável pelo seu acompanhamento.

Qual é o objetivo do livramento condicional?

O livramento condicional tem como objetivo permitir que o réu cumpra parte de sua pena em liberdade, sob certas condições, promovendo sua reintegração social antes do término total da pena.

Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Pedido de Remessa para Cumprimento de Livramento Condicional

Réu informa seu endereço e solicita a remessa do processo à nova comarca para cumprir obrigações do livramento condicional.

Atualizado20 jul 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], em LIBERDADE CONDICIONAL determinada por este douto juízo, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, expor o quanto segue:

Conforme informado no TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERADO (DOC 01), o requerente reside, conforme se faz prova da inclusa conta de energia elétrica em nome de sua esposa Sra …

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