[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Pedido de Remessa para Cumprimento de Livramento Condicional
Resumo com Inteligência Artificial
Réu informa seu endereço e solicita a remessa do processo à nova comarca para cumprir obrigações do livramento condicional.
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Petição
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Execução Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], em LIBERDADE CONDICIONAL determinada por este douto juízo, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, expor o quanto segue:
Conforme informado no TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERADO (DOC 01), o requerente reside, conforme se faz prova da inclusa conta de energia elétrica em nome de sua esposa Sra …
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É um requerimento feito pelo réu para transferir o processo de execução criminal para a comarca onde ele reside, permitindo que ele cumpra suas obrigações de livramento condicional em sua localidade.
O réu pode comprovar seu endereço apresentando documentos que evidenciem sua residência, como contas de serviços em seu nome ou no nome de familiares, como exemplificado com a conta de energia elétrica inclusa na petição.
Informar o endereço é crucial para garantir que o processo de execução criminal seja transferido para a jurisdição correta, onde o réu poderá cumprir suas obrigações do livramento condicional com mais facilidade.
Além da petição formal, é necessário incluir documentos que comprovem o endereço do réu, como contas de serviços ou comprovações de residência, para que o juiz possa considerar o pedido de remessa.
Após a remessa do processo, o réu deve cumprir as obrigações determinadas pelo livramento condicional na nova jurisdição, o que pode incluir relatórios regulares ao juiz ou à autoridade responsável pelo seu acompanhamento.
O livramento condicional tem como objetivo permitir que o réu cumpra parte de sua pena em liberdade, sob certas condições, promovendo sua reintegração social antes do término total da pena.
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