[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Correção de Endereço e Transferência de Autos
Resumo com Inteligência Artificial
Réu informa endereço correto para cumprimento do regime aberto e solicita remessa dos autos à comarca de residência.
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Sobre este documento
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Petição
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
EXECUÇÃO CRIMINAL Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, tendo sido concedido o Regime Aberto em 23 de agosto de 2.010, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor o quanto segue:
Por ocasião da audiência de Concessão do Regime Aberto, o sentenciado, informou o endereço, porém …
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É um documento onde o réu informa o endereço correto para fins de cumprimento das condições impostas pelo regime aberto, caso o endereço anterior tenha sido registrado incorretamente.
Informar o endereço correto é crucial para que o réu possa cumprir as normas e condições do regime aberto na comarca adequada, evitando possíveis complicações legais.
A transferência é solicitada através de uma petição ao juiz, explicando a necessidade de mudança de comarca para facilitar o cumprimento do regime aberto pelo réu.
Normalmente, documentos como contas de serviços públicos, que comprovem o endereço residencial do réu, são anexados à petição para validar a informação.
Se o endereço estiver incorreto, o réu pode enfrentar dificuldades para cumprir as condições do regime aberto, o que pode resultar em complicações adicionais no processo.
Não há um prazo específico, mas é recomendável que a correção seja feita o mais rápido possível para garantir o cumprimento adequado das condições do regime.
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