O que é uma petição de endereço correto em execução criminal?

É um documento onde o réu informa o endereço correto para fins de cumprimento das condições impostas pelo regime aberto, caso o endereço anterior tenha sido registrado incorretamente.

Qual é a importância de informar o endereço correto na execução criminal?

Informar o endereço correto é crucial para que o réu possa cumprir as normas e condições do regime aberto na comarca adequada, evitando possíveis complicações legais.

Como é feita a transferência de execução criminal para outra comarca?

A transferência é solicitada através de uma petição ao juiz, explicando a necessidade de mudança de comarca para facilitar o cumprimento do regime aberto pelo réu.

Quais documentos são necessários para comprovar o endereço correto?

Normalmente, documentos como contas de serviços públicos, que comprovem o endereço residencial do réu, são anexados à petição para validar a informação.

O que acontece se o endereço estiver incorreto na execução criminal?

Se o endereço estiver incorreto, o réu pode enfrentar dificuldades para cumprir as condições do regime aberto, o que pode resultar em complicações adicionais no processo.

Há um prazo para solicitar a correção do endereço na execução criminal?

Não há um prazo específico, mas é recomendável que a correção seja feita o mais rápido possível para garantir o cumprimento adequado das condições do regime.

Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Correção de Endereço e Transferência de Autos

Réu informa endereço correto para cumprimento do regime aberto e solicita remessa dos autos à comarca de residência.

Atualizado20 jul 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, tendo sido concedido o Regime Aberto em 23 de agosto de 2.010, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor o quanto segue:

Por ocasião da audiência de Concessão do Regime Aberto, o sentenciado, informou o endereço, porém …

[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Correção de Endereço e Transferência de Autos

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Petição

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