O que é uma transferência de execução criminal?

A transferência de execução criminal é o processo pelo qual a responsabilidade de supervisão do cumprimento da pena é movida de uma comarca para outra. Isso pode ser necessário quando o réu muda de localidade, como no caso de tratamento em clínica de recuperação.

Qual é o objetivo de solicitar a remessa dos autos para outra comarca?

O objetivo de solicitar a remessa dos autos para outra comarca é permitir que o réu cumpra as exigências do regime aberto no local onde se encontra, como em uma clínica de recuperação, facilitando o acompanhamento e cumprimento das normas judiciais.

Como é feita a solicitação de transferência de execução criminal?

A solicitação é feita por meio de um pedido formal ao juiz responsável pela execução criminal, explicando os motivos da transferência, como a mudança de residência do réu para uma clínica de recuperação.

Quais informações são necessárias para solicitar a transferência de execução criminal?

É necessário fornecer detalhes como a nova localização do réu, motivos da transferência, e comprovação de residência ou internação, como no caso de tratamento em uma casa de recuperação.

O que é o regime aberto na execução penal?

O regime aberto é um tipo de cumprimento de pena onde o condenado pode cumprir sua sentença fora do sistema prisional, sob condições específicas, como manter um endereço fixo e prestar contas à Justiça periodicamente.

[Modelo] de Requerimento de Remessa em Execução Criminal | Transferência para Cumprimento de Regime Aberto

Requerimento de remessa de autos para a comarca onde o réu está internado em clínica de recuperação, visando cumprir exigências do regime aberto, após recaída em uso de drogas e tratamento voluntário desde abril de 2017.

Atualizado20 jul 2021

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, tendo sido concedido o Regime Aberto em 15 de dezembro de 2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor o quanto segue:

Durante o cumprimento da pena a Execução Criminal foi transferida do Foro da Comarca de $[geral_informacao_generica], para a Comarca da Cidade de $[processo_comarca], onde o réu se encontrava preso.

Por ocasião da audiência de Concessão do Regime Aberto, o sentenciado, informou o endereço, de sua anterior residência.

Ocorre Exa, que o réu, após a audiência de advertência, sucumbiu ao uso de droga …