Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Remessa em Execução Criminal | Transferência para Cumprimento de Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de remessa de autos para a comarca onde o réu está internado em clínica de recuperação, visando cumprir exigências do regime aberto, após recaída em uso de drogas e tratamento voluntário desde abril de 2017.

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