Petição
EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Execução Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], Matricula Nº $[geral_informacao_generica], atualmente recolhido no CDP de $[processo_cidade], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado(doc 01), expor e requerer o quanto segue:
O apenado, face a ter cumprido suas obrigações, bem como todos os requisitos legais, encontrava-se em cumprindo pena no Regime Aberto e em liberdade Condicional, conforme decisão proferida nos autos da execução criminal supra.
O apenado $[parte_autor_nome_completo], em $[geral_data_generica], foi indevidamente preso em flagrante e denunciado pelo Ministério Público da Comarca de $[geral_informacao_generica] nos autos do processo Nº $[geral_informacao_generica], conforme se verifica das cópias da denúncia em anexo(doc 02 e 03).
Sobreveio a instrução Criminal, tendo o apenado, sido recolhido nas dependências do Centro de Detenção Provisória de $[processo_cidade].
Em consequência da indevida prisão, o apenado $[parte_autor_nome_completo], deixou de comparecer perante o Cartório das Execuções Criminais da Capital, para assinatura do livro de comparecimento das obrigações da Liberdade Condicional, isto desde $[geral_data_generica].
Face a sua indevida prisão no Centro de Detenção Provisória de $[processo_cidade], foi efetuada a transferência do Processo de Execução Criminal da Comarca da Capital, em 15 de maio de 2.012(doc 04), para este douto juízo das Execuções Criminais de $[processo_cidade].
O apenado $[parte_autor_nome], anteriormente, havia cumprido suas obrigações nos regimes Fechado e Semiaberto, tendo sido colocado em liberdade condicional, vinha cumprindo suas obrigações no Regime Aberto, sem nenhuma falta ou falha.
O apenado $[parte_autor_nome], como anteriormente informado, encontrava-se preso por força de prisão em flagrante nos autos do Processo Nº $[geral_informacao_generica] da 2ª Vara do Foro da Comarca de $[geral_informacao_generica].
Sempre desde a data de sua prisão, declarou ser inocente do crime que lhe fora imputado, sendo motivo de chacota entre os demais presos, e principalmente, entre os agentes carcerári…
