Direito Penal

Requerimento. Novo Cálculo da Pena. Progressão de Regime. Regime Aberto | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita novo cálculo de pena, incluindo dias omitidos e serviços prestados, visando a progressão para o regime aberto. Argumenta que já cumpriu a pena, possui bom comportamento e responsabilidades familiares. Requer intimação do MP e assistência judiciária gratuita.

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