Direito Penal

Requerimento. Novo Cálculo da Pena. Progressão de Regime. Regime Aberto | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita novo cálculo de pena, incluindo dias omitidos e serviços prestados, visando a progressão para o regime aberto. Argumenta que já cumpriu a pena, possui bom comportamento e responsabilidades familiares. Requer intimação do MP e assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado na presente execução, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja feito NOVO CALCULO DE PENA, tendo em vista a Certidão Carcerária em anexo.

 

A Certidão Carcerária juntada aos autos anteriormente, não consta os 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2016 no presídio de Informação Omitida, vez que foi recambiado para esta comarca naquela data de 27/07/2016, bem como, os 127 (cento e vinte e sete) dias de serviços prestados na atividade de Artesanato.

                         

Conforme consta nos autos a progressão do reeducando é de 1/6 e conforme as Certidões Carcerárias já anexada aos autos, bem como, a anexa a esta petição é necessário um novo cálculo de pena, vez que o reeducando já poderá ter cumprido sua pena.

                       

O reeducando como já relatado anteriormente, tem família, 05 (cinco) filhos, sendo 03 (três) menores, que necessitam de sua ajuda e que apesar de estar no semiaberto, não está conseguindo trabalho nessa cidade. 

                         

Assim sendo, computando-se os períodos de prisão, bem como, os trabalhos realizados o reeducando já poderá ter cumprido toda a pena, razão pela qual requer a Vossa Excelência a determinação para que sejam feitos novos cálculos de pena.

                       

O reeducando apresenta um ÓTIMO comportamento carcerário, …

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