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[Modelo] de Requerimento para Cálculo de Pena e Progressão de Regime | Pedido de Assistência Judiciária
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento para Cálculo de Pena e Progressão de Regime | Pedido de Assistência Judiciária
Resumo com Inteligência Artificial
Réu solicita novo cálculo de pena para verificar possibilidade de progressão de regime, argumentando que já cumpriu tempo suficiente e destaca a falta de condições financeiras para arcar com custos processuais. Requer também assistência judiciária gratuita.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado na presente execução, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja feito NOVO CALCULO DE PENA, levando em consideração o Acórdão de fls. 212 à 221, destes autos, com a finalidade de verificar sobre a progressão do regime do reeducando, vez que já se encontra preso há bastante tempo.
Assim, tendo em vista que não foi realizado novos cálculos da pena após o recurso, requer a feitura de novos cálculos de pena.
Quanto ao pagamento das custas processuais, bem como da multa, o reeducando informa que não foi possível efetuar o pagamento, haja vista se encontrar-se encarcerado, sem condições de efetuar o pagamento, de tais valores.
Assim sendo Excelência, o reeducando satisfaz todos os requisitos objetivos e condições subjetivas que façam presumir que não irá mais delinquir, demonstrando ser merecedor de sua liberdade para que possa trabalhar e cuidar de sua família.
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Direito Penal
Modelo de Requerimento. Remição de Pena. Progressão de Regime
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Um novo cálculo de pena é um procedimento solicitado para recalcular o tempo de prisão do réu, considerando fatores como recursos ou revisões judiciais, com o objetivo de verificar o direito à progressão de regime.
A progressão de regime pode ser solicitada quando o reeducando cumpre um determinado tempo de sua pena em regime mais severo e demonstra bom comportamento, permitindo que ele seja transferido para um regime mais brando, conforme estipulado pela Lei de Execução Penal.
Os requisitos para a progressão de regime incluem o cumprimento de parte da pena, bom comportamento carcerário, e o cumprimento de condições subjetivas que indiquem que o reeducando não irá mais delinquir, demonstrando estar preparado para a reintegração social.
O cálculo para a progressão do regime leva em consideração o tempo já cumprido da pena, conforme registrado em certidões carcerárias e serviços prestados pelo reeducando. A soma desse tempo é comparada ao total da condenação para verificar a possibilidade de progressão.
Se o pedido de novo cálculo de pena for aceito, a pena será recalculada e, caso o reeducando já tenha cumprido o tempo necessário, poderá ser concedida a progressão para um regime mais brando, como o regime aberto.
O Ministério Público é intimado para se manifestar no processo de progressão de regime, garantindo a fiscalização e a legalidade do procedimento, e evitando nulidades ao longo do processo.
Sim, é possível solicitar assistência judiciária gratuita se o reeducando não tiver condições de arcar com as despesas processuais, garantindo acesso à Justiça sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
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