Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Cálculo de Pena e Progressão de Regime | Pedido de Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita novo cálculo de pena para verificar possibilidade de progressão de regime, argumentando que já cumpriu tempo suficiente e destaca a falta de condições financeiras para arcar com custos processuais. Requer também assistência judiciária gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado na presente execução, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja feito NOVO CALCULO DE PENA, levando em consideração o Acórdão de fls. 212 à 221, destes autos, com a finalidade de verificar sobre a progressão do regime do reeducando, vez que já se encontra preso há bastante tempo.

                         

Assim, tendo em vista que não foi realizado novos cálculos da pena após o recurso, requer a feitura de novos cálculos de pena.

                       

Quanto ao pagamento das custas processuais, bem como da multa, o reeducando informa que não foi possível efetuar o pagamento, haja vista se encontrar-se encarcerado, sem condições de efetuar o pagamento, de tais valores.

                       

Assim sendo Excelência, o reeducando satisfaz todos os requisitos objetivos e condições subjetivas que façam presumir que não irá mais delinquir, demonstrando ser merecedor de sua liberdade para que possa trabalhar e cuidar de sua família.

                  …

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