Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Cálculo de Pena e Progressão de Regime | Pedido de Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita novo cálculo de pena para verificar possibilidade de progressão de regime, argumentando que já cumpriu tempo suficiente e destaca a falta de condições financeiras para arcar com custos processuais. Requer também assistência judiciária gratuita.

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