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Direito Penal

Requerimento. Reconsideração da Decisão. Progressão de Regime | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração da decisão que reverteu seu regime para fechado, argumentando que já cumpriu mais de 1/6 da pena e que a falta cometida não foi grave. Pede progressão para o regime semiaberto, visando justiça.

Atualizado20 mar 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor requerer o seguinte:

O reeducando cumpre pena, nessa comarca de iniciando no regime fechado, sendo beneficiado com a progressão para o semiaberto em dezembro de 2016.

Entretanto, diante de uma falta cometida pelo reeducando, esse Juízo …

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O que é progressão de regime no contexto jurídico?

A progressão de regime é o benefício concedido ao preso, permitindo que ele cumpra o restante da pena em um regime menos rigoroso após cumprir parte da pena no regime mais severo. Para a progressão, é necessário cumprir requisitos como o tempo de cumprimento da pena em regime anterior, geralmente mais de 1/6 da pena.

Quais são os requisitos para solicitar a progressão de regime?

Para solicitar a progressão de regime, o reeducando precisa ter cumprido mais de 1/6 da pena no regime atual. Além disso, deve apresentar bom comportamento carcerário e não ter cometido falta grave durante o cumprimento da pena.

Como proceder se a decisão judicial regredir o regime para mais severo?

Caso a decisão judicial regreda o regime para um mais severo, o réu pode peticionar solicitando a reconsideração, apresentando argumentos como o não cometimento de falta grave ou outros fatores relevantes que justifiquem o restabelecimento do regime anterior.

O que fazer se a falta não foi considerada grave para progressão de regime?

Se a falta cometida pelo reeducando não foi considerada grave, pode-se argumentar na petição que essa falta não deveria impedir a progressão de regime, buscando o restabelecimento do direito ao regime mais brando.

Qual é a importância de cumprir mais de 1/6 da pena para a progressão de regime?

Cumprir mais de 1/6 da pena em um determinado regime é um dos requisitos legais para solicitar a progressão para um regime menos severo. Esse período demonstra que o reeducando já cumpriu parte significativa da pena, permitindo a análise para progressão.

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