Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Progressão de Regime Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração de decisão que reverteu progressão para regime fechado. Alega cumprimento de mais de 1/6 da pena e ausência de falta grave, pedindo a restauração ao regime semiaberto e progressão para aberto, fundamentando no tempo já cumprido e na justiça da medida.

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