Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Progressão de Regime Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração de decisão que reverteu progressão para regime fechado. Alega cumprimento de mais de 1/6 da pena e ausência de falta grave, pedindo a restauração ao regime semiaberto e progressão para aberto, fundamentando no tempo já cumprido e na justiça da medida.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde receberá intimações/notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor requerer o seguinte:

                           

O reeducando cumpre pena, nessa comarca de iniciando no regime fechado, sendo beneficiado com a progressão para o semiaberto em dezembro de 2016.

       

Entretanto, diante de uma falta cometida pelo reeducando, esse Juízo …

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