Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA EXECUÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - CIDADE
Execução nº Número do Processo
Nome Completo, reeducando devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, por sua advogada que esta subscreve, vem “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se esclarecendo o que segue:
Ocorre que foi impetrado em favor do réu um Habeas Corpus, o qual em 18 de Novembro de 2016 proferiu a decisão no sentido de modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme decisão em anexo.
O réu vem cumprindo pena no regime semi-aberto …