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[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime de Pena | Alteração para Regime Aberto

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime de Pena | Alteração para Regime Aberto

Apenado solicita a progressão do regime de cumprimento de pena para o aberto, após cumprir semi-aberto desde 2018. O requerimento inclui pedido de atualização do regime na plataforma e-SAJ, fundamentado em decisões anteriores que modificaram seu regime inicial.

Atualizado30 out 2020

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pâmela regina de almeida rossinAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA EXECUÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - CIDADE

Execução nº Número do Processo

Nome Completo, reeducando devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, por sua advogada que esta subscreve, vem “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se esclarecendo o que segue:

Ocorre que foi impetrado em favor do réu um Habeas Corpus, o qual em 18 de Novembro de 2016 proferiu a decisão no sentido de modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme decisão em anexo.

O réu vem cumprindo pena no regime semi-aberto …

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Uma petição de progressão de regime é um pedido formal feito por um apenado ou seu advogado para que o regime de cumprimento de pena seja alterado para um mais brando, como do semiaberto para o aberto. Isso geralmente ocorre quando o recluso demonstra bom comportamento e cumpre requisitos legais para a progressão.

A progressão de regime permite que o apenado passe para um regime menos restritivo, como do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, desde que atenda a condições específicas, como tempo de cumprimento da pena e bom comportamento. A decisão é feita com base em avaliação judicial e, frequentemente, com parecer do Ministério Público.

O e-SAJ é um sistema eletrônico utilizado no Brasil para gerenciar processos judiciais, permitindo a consulta e movimentação processual online. No contexto criminal, é importante para advogados e partes acompanharem o andamento dos processos e decisões judiciais de maneira mais ágil e transparente.

Documentos que podem ser anexados incluem decisões judiciais anteriores, como habeas corpus ou despachos de juízes, boletins informativos sobre o cumprimento da pena, e ofícios emitidos por autoridades competentes que comprovem o regime vigente do apenado. Esses documentos ajudam a fundamentar o pedido de progressão.

O advogado é responsável por preparar e protocolar a petição de progressão de regime, reunindo a documentação necessária e apresentando argumentos legais para justificar a mudança de regime. Além disso, ele acompanha o processo, representando o apenado perante o juiz e, se necessário, apresentando recursos.

Para progredir do regime semiaberto para o aberto, o apenado deve cumprir um sexto da pena, se for primário, ou dois quintos, se reincidente, além de apresentar bom comportamento carcerário. A progressão é decidida por um juiz com base em relatórios e pareceres que avaliam a conduta do apenado.

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