Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão | Progressão de Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração de decisão que determinou a regressão do regime aberto para fechado, alegando falta de intimação para audiências devido a mudança de endereço. Pede retorno ao regime aberto até a audiência de justificação, conforme artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal.

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