O que é um pedido de reconsideração de decisão em processo criminal?

Um pedido de reconsideração de decisão é um recurso utilizado quando a parte insatisfeita com uma decisão judicial solicita ao juiz que reveja seu julgamento, apresentando novos argumentos ou provas.

Como funciona o regime aberto no sistema penal brasileiro?

No regime aberto, o condenado tem a liberdade de trabalhar e estudar durante o dia, mas deve se recolher em casa de albergado ou em sua residência à noite. É o regime menos severo de cumprimento de pena.

O que é uma audiência de justificação?

Uma audiência de justificação é uma sessão marcada para que o condenado explique ao juiz as razões pelas quais não cumpriu condições do regime de pena ou outra obrigação judicial, antes de uma decisão sobre regressão de regime.

Quando pode ocorrer a regressão de regime no cumprimento de pena?

A regressão de regime ocorre quando um condenado descumpre condições de seu regime atual. Um exemplo é não comparecer a audiências obrigatórias, o que pode levar à mudança para um regime mais severo, como do aberto para o fechado.

Qual é o papel do advogado no acompanhamento do processo penal?

O advogado é fundamental no acompanhamento do processo, sendo responsável por informar seu cliente sobre datas de audiências, decisões judiciais e garantir que os direitos do acusado sejam respeitados.

Como se deve proceder se não receber intimação para audiências?

Caso não receba intimações para audiências, deve-se verificar no processo se o endereço está atualizado e se as intimações estão sendo feitas corretamente. É importante comunicar qualquer erro ao juiz para evitar penalidades injustas.

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão | Progressão de Regime Aberto

Réu solicita reconsideração de decisão que determinou a regressão do regime aberto para fechado, alegando falta de intimação para audiências devido a mudança de endereço. Pede retorno ao regime aberto até a audiência de justificação, conforme artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal.

Atualizado06 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Centro de Inserção Social Informação Omitida, por sua advogada procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, formular o presente pedido de reconsideração de decisão de fls Informação Omitida aduzindo, para tanto o quanto segue:

O processo foi sentenciado, sendo o reeducando condenado em 03 (três) anos e 10 (dez) meses no regime aberto, contudo, por razões de mudança de endereço, bem como, de desinformação para atualização do endereço nesse Juízo, o mesmo não foi intimado, vez que mora em Anápolis e seu advogado não lhe informou da sentença.

Foi designada audiência admonitória, entretanto, o reeducando não ficou sabendo das datas das audiências.

O digno Magistrado, com fundamento no artigo 118, I da Lei 7.210/84 decretou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado e a prisão do …