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[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão | Progressão de Regime Aberto
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão | Progressão de Regime Aberto
Resumo com Inteligência Artificial
Réu solicita reconsideração de decisão que determinou a regressão do regime aberto para fechado, alegando falta de intimação para audiências devido a mudança de endereço. Pede retorno ao regime aberto até a audiência de justificação, conforme artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Centro de Inserção Social Informação Omitida, por sua advogada procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, formular o presente pedido de reconsideração de decisão de fls Informação Omitida aduzindo, para tanto o quanto segue:
O processo foi sentenciado, sendo o reeducando condenado em 03 (três) anos e 10 (dez) meses no regime aberto, contudo, por razões de mudança de endereço, bem como, de desinformação para atualização do endereço nesse Juízo, o mesmo não foi intimado, vez que mora em Anápolis e seu advogado não lhe informou da sentença.
Foi designada audiência admonitória, entretanto, o reeducando não ficou sabendo das datas das audiências.
O digno Magistrado, com fundamento no artigo 118, I da Lei 7.210/84 decretou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado e a prisão do …
Direito Penal
Modelo de Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado | 2025
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Um pedido de reconsideração de decisão é um recurso utilizado quando a parte insatisfeita com uma decisão judicial solicita ao juiz que reveja seu julgamento, apresentando novos argumentos ou provas.
No regime aberto, o condenado tem a liberdade de trabalhar e estudar durante o dia, mas deve se recolher em casa de albergado ou em sua residência à noite. É o regime menos severo de cumprimento de pena.
Uma audiência de justificação é uma sessão marcada para que o condenado explique ao juiz as razões pelas quais não cumpriu condições do regime de pena ou outra obrigação judicial, antes de uma decisão sobre regressão de regime.
A regressão de regime ocorre quando um condenado descumpre condições de seu regime atual. Um exemplo é não comparecer a audiências obrigatórias, o que pode levar à mudança para um regime mais severo, como do aberto para o fechado.
O advogado é fundamental no acompanhamento do processo, sendo responsável por informar seu cliente sobre datas de audiências, decisões judiciais e garantir que os direitos do acusado sejam respeitados.
Caso não receba intimações para audiências, deve-se verificar no processo se o endereço está atualizado e se as intimações estão sendo feitas corretamente. É importante comunicar qualquer erro ao juiz para evitar penalidades injustas.
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