Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração de Decisão | Progressão de Regime Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita reconsideração de decisão que determinou a regressão do regime aberto para fechado, alegando falta de intimação para audiências devido a mudança de endereço. Pede retorno ao regime aberto até a audiência de justificação, conforme artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Centro de Inserção Social Informação Omitida, por sua advogada procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, formular o presente pedido de reconsideração de decisão de fls Informação Omitida aduzindo, para tanto o quanto segue: 

                               

O processo foi sentenciado, sendo o reeducando condenado em 03 (três) anos e 10 (dez) meses no regime aberto, contudo, por razões de mudança de endereço, bem como, de desinformação para atualização do endereço nesse Juízo, o mesmo não foi intimado, vez que mora em Anápolis e seu advogado não lhe informou da sentença.

                               

Foi designada audiência admonitória, entretanto, o reeducando não ficou sabendo das datas das audiências. 

                               

O digno Magistrado, com fundamento no artigo 118, I da Lei 7.210/84 decretou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado e a prisão do …

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