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Requerimento. Progressão de Regime. Semiaberto. Transferência
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Direito Penal
Requerimento. Progressão de Regime. Semiaberto. Transferência | Adv.Maria
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita progressão para regime semiaberto e transferência para penitenciária local, destacando a importância do convívio familiar e a possibilidade de trabalho, com base em princípios da Lei de Execução Penal e direitos humanos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine vem a presença de Vossa Excelência, requerer:
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO
pelos fatos e fundamentos a seguir:
Foi remetido para esse Juízo os autos nº Informação Omitida da comarca de Informação Omitida, com a finalidade de unificar às execuções já existentes nesta VEP.
Em que pese, a previsão do artigo 111 da Lei de Execução Penal no sentido de que quando houver condenações por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, no entanto, o cumprimento da pena próximo a seus familiares contribui para ressocialização do preso e está inserida no espírito de tratamento mais humano aos presos, preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vale também destacar dois princípios que regem a execução: o da legalidade e da humanidade. Pelo primeiro …
Direito Penal
Modelo de Requerimento. Progressão de Regime. Regime Aberto. Cumprimento de Pena
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É um pedido formal feito ao juiz solicitando que o réu, atualmente cumprindo pena em regime fechado, seja transferido para um regime menos restritivo, o semiaberto, onde poderá trabalhar durante o dia e retornar à prisão à noite.
Os critérios incluem o cumprimento de uma fração da pena em regime anterior, comportamento carcerário satisfatório e o não cometimento de falta grave. A análise é baseada na soma ou unificação das penas, conforme o artigo 111 da Lei de Execução Penal.
A proximidade da família é vista como um fator positivo para a ressocialização do preso, pois facilita o convívio familiar e a reintegração social, contribuindo para um tratamento mais humano, conforme preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A transferência para uma penitenciária próxima ao local de residência permite um convívio familiar mais frequente, o que é importante para a ressocialização e manutenção dos laços familiares. Também facilita a reinserção do preso no mercado de trabalho local, caso exista essa possibilidade.
O princípio da legalidade garante que todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei sejam assegurados ao condenado, permitindo que ele mantenha os direitos básicos e o convívio familiar durante a execução da pena.
O fato de o preso ter um histórico de trabalho pode ser visto positivamente na análise para progressão de regime, demonstrando boa conduta e intenção de reintegração à sociedade. O trabalho é um elemento importante para a ressocialização e pode facilitar a concessão do semiaberto.
Os principais princípios são o da legalidade, que assegura direitos não atingidos pela sentença, e o da humanidade, que preconiza um tratamento digno e humano aos presos, focando na ressocialização e no convívio familiar.
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