Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada e procuradora, conforme procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
FATOS
Nome Completo foi processado e condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto.
O cumprimento de sua pena no regime semiaberto ainda não foi iniciado, entretanto, o sentenciado no curso do processo ficou recolhido à prisão por aproximadamente 10 (dez) meses, ou seja, no regime fechado, regime esse mais agravoso do que o regime a que foi condenado.
Além de ter ficado preso por aproximadamente 10 (dez) meses, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o peticionário preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP.
O reeducando reside em Informação Omitida, tem emprego certo com Carteira assinada, tem residência fixa, esposa e 01 filho de 03 (três) anos de idade.
Desta forma, necessita da progressão para o regime aberto, bem como a transferência para Informação Omitida, para que não tenha que sair do emprego.
O bom comportamento do peticionário no estabelecimento prisional pode ser comprovado através da Certidão Carcerária que desde já requer …
