O que é progressão de regime no contexto das execuções penais?

A progressão de regime é a possibilidade do preso mudar para um regime menos severo, como do fechado para o semiaberto, após cumprir parte da pena e atender a requisitos legais.

Como é calculada a progressão de regime para um preso?

A progressão de regime é calculada considerando o tempo de pena cumprido, bom comportamento carcerário e o cumprimento de outros requisitos legais, como a natureza do crime.

Qual é o procedimento para solicitar a transferência de comarca na execução penal?

Para solicitar a transferência de comarca, o advogado deve peticionar ao juiz responsável, justificando a necessidade, como a proximidade com a família do preso, que ajuda na ressocialização.

Quais são os princípios que regem a execução penal?

Os principais princípios que regem a execução penal são a legalidade e a humanidade, garantindo que os direitos do preso não sejam atingidos além do previsto pela sentença.

Por que o convívio familiar é importante na execução penal?

O convívio familiar contribui para a ressocialização do preso, pois mantém os laços afetivos e oferece suporte emocional, o que facilita a reintegração à sociedade.

O que a Lei de Execução Penal diz sobre a unificação de penas?

A Lei de Execução Penal prevê que, ao haver condenações por mais de um crime, as penas devem ser somadas ou unificadas para determinar o regime de cumprimento.

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime e Transferência de Comarca

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime e Transferência de Comarca | Unificação de Pena

Réu solicita novo cálculo para verificar a progressão ao regime semiaberto e transferência de comarca, destacando a importância do convívio familiar e a ressocialização, já que cumpre pena há 1 ano e 4 meses e possui vínculo empregatício na comarca desejada.

Atualizado06 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine vem a presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho anterior, informar e requerer o seguinte:

Foi remetido para esse Juízo os autos nº Informação Omitida da comarca de Informação Omitida, com a finalidade de unificar às execuções já existentes nesta VEP.

Em que pese, a previsão do artigo 111 da Lei de Execução Penal no sentido de que quando houver condenações por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, no entanto, o cumprimento da pena próximo a seus familiares contribui para ressocialização do preso e está inserida no espírito de tratamento mais humano aos presos, preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Vale também destacar dois princípios que regem a execução: o da legalidade e da humanidade. Pelo primeiro princípio, …