Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Atestados de Trabalho e Conduta

Resumo com Inteligência Artificial

O documento requer a progressão de regime de cumprimento de pena, fundamentado em atestados de trabalho e conduta carcerária, alegando que o requerente já cumpriu parte da pena e possui bom comportamento no presídio.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE  $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], recolhido na Penitenciária $[geral_informacao_generica], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado CONSTITUÍDO,  expor e requerer o quanto segue:

 

Em 23 de agosto perante a Diretoria da Penitenciária, foi requerido atestado de conduta carcerária, bem como atestado de trabalho(doc 01). Nem um e nem o outro foi remetido aos autos da Execução de pena do REQUERENTE, sob a alegação de que havia cometido falta disciplinar em 2.006.

 

Já em fevereiro de 2.008, constava o arquivamento do procedimento disciplinar face à perda de objeto, conforme se verifica das anexas cópias(doc 02, 03, 04).

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