O que é a progressão de regime no cumprimento de pena?

A progressão de regime é o benefício concedido ao detento que permite a mudança para um regime de cumprimento de pena menos severo, como passar do regime fechado para o semiaberto, ao cumprir determinados requisitos legais.

Quais documentos são necessários para solicitar a progressão de regime prisional?

Para solicitar a progressão de regime prisional, é necessário apresentar atestados de conduta carcerária e de trabalho, que comprovem o bom comportamento e a participação em atividades laborais durante o cumprimento da pena.

O que fazer se os atestados de conduta e de trabalho não forem anexados aos autos da execução de pena?

Se os atestados não forem anexados, o detento pode requerer novamente ao juiz responsável pelo caso, como evidenciado no documento, solicitando que sejam considerados para a progressão de regime.

Como é calculado o tempo necessário para a progressão de regime?

O tempo necessário para a progressão de regime é calculado com base no cumprimento de uma fração da pena, geralmente 1/6 para os crimes comuns, além da análise de comportamento e trabalho do detento.

É possível requerer a progressão de regime mesmo após uma falta disciplinar?

Sim, é possível, especialmente se a falta disciplinar já tiver sido arquivada, como mencionado no documento, e o detento continuar apresentando bom comportamento e participando de atividades de trabalho.

O que pode acelerar a progressão de regime prisional?

A remissão de pena por trabalho e bom comportamento pode acelerar a progressão de regime, se os atestados necessários estiverem anexados aos autos.

Em que momento o detento pode solicitar a progressão de regime?

O detento pode solicitar a progressão de regime quando cumpre a fração necessária da pena e dispõe de documentação que comprove o cumprimento dos requisitos legais, como bom comportamento e trabalho.

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Atestados de Trabalho e Conduta

O documento requer a progressão de regime de cumprimento de pena, fundamentado em atestados de trabalho e conduta carcerária, alegando que o requerente já cumpriu parte da pena e possui bom comportamento no presídio.

Atualizado20 jul 2021

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], recolhido na Penitenciária $[geral_informacao_generica], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado CONSTITUÍDO, expor e requerer o quanto segue:

Em 23 de agosto perante a Diretoria da Penitenciária, foi requerido atestado de conduta carcerária, bem como atestado de trabalho(doc 01). Nem um e nem o outro foi remetido aos autos da Execução de pena do REQUERENTE, sob a alegação de que havia cometido falta disciplinar em 2.006.

Já em fevereiro de 2.008, constava o arquivamento do procedimento disciplinar face à perda de objeto, conforme se verifica das anexas cópias(doc 02, 03, 04).

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

Já em fevereiro de 2.008, constava o arquivamento do procedimento disciplinar face à perda de objeto, conforme se verifica das anexas cópias(doc 02, 03, 04).

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Atestados de Trabalho e Conduta

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