Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Atualização de Endereço e Cumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Parte informa endereço da clínica de recuperação onde está internado e solicita a remessa dos autos à comarca para cumprimento da pena, visando atender às determinações do juízo e fundamentando o pedido no artigo 89 da Lei 9.099/95.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, onde foi determinado o comparecimento mensal em 03/12/2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado( procuração em anexo), requerer a expor  o quanto segue:

RATIFICAÇÃO DE PEDIDO PROTOCOLADO EM 11 DE DEZEMBRO

Ocorre Exa, que o réu, após a audiência de advertência, o réu sucumbiu ao uso de droga entorpecente e ilícita, adcito que é.

 

Tendo buscado socorro, foi atendido por Pastores, que o encaminharam para tratamento em Casa de Recuperação, distante dos seus …

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