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[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Atualização de Endereço e Cumprimento de Pena

Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Execução Criminal | Atualização de Endereço e Cumprimento de Pena

Parte informa endereço da clínica de recuperação onde está internado e solicita a remessa dos autos à comarca para cumprimento da pena, visando atender às determinações do juízo e fundamentando o pedido no artigo 89 da Lei 9.099/95.

Atualizado20 jul 2021

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sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, onde foi determinado o comparecimento mensal em 03/12/2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado( procuração em anexo), requerer a expor o quanto segue:

RATIFICAÇÃO DE PEDIDO PROTOCOLADO EM 11 DE DEZEMBRO

Ocorre Exa, que o réu, após a audiência de advertência, o réu sucumbiu ao uso de droga entorpecente e ilícita, adcito que é.

Tendo buscado socorro, foi atendido por Pastores, que o encaminharam para tratamento em Casa de Recuperação, distante dos seus …

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Para solicitar a transferência de execução criminal para outra comarca, é necessário peticionar ao juiz responsável, informando o endereço atual onde a pena será cumprida e justificando a necessidade da transferência, como a internação em uma clínica de recuperação.

Deve-se protocolar uma petição ao juiz informando a internação, incluindo detalhes como o nome da clínica, o CNPJ, e o endereço, além de justificar a necessidade do tratamento para o cumprimento da pena.

Sim, é possível solicitar que a execução da pena ocorra em uma clínica de recuperação, especialmente se o tratamento é necessário para o réu, como no caso de dependência química. A petição deve ser feita ao juiz responsável pelo caso.

Especificar o endereço da clínica na petição é crucial para que o juiz possa verificar onde a pena está sendo cumprida e garantir que as condições determinadas pela justiça sejam atendidas. Isso também ajuda na transferência do processo para a comarca correta.

Se o réu precisar de tratamento durante a execução da pena, é importante comunicar ao juiz através de uma petição, solicitando a adequação da execução penal às necessidades de tratamento, o que pode incluir a internação em uma clínica de recuperação.

A transferência de comarca para cumprimento de pena ocorre quando há justificativa para que a execução penal seja realizada em um local diferente, como a necessidade de tratamento em uma clínica de recuperação. A solicitação deve ser aprovada pelo juiz e envolve o envio dos autos à nova comarca.

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