Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Transferência de Comarca para Tratamento em Clínica

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a transferência das apresentações mensais para a comarca onde está internado em clínica de reabilitação, visando cumprir as determinações judiciais. Argumenta que está em tratamento desde abril de 2017 e que a mudança é necessária para sua recuperação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, onde foi determinado o comparecimento mensal em 03/12/2016, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (procuração JUNTADA A PETIÇÃO FÍSICA QUE SE ENCONTA EM CARTÓRIO), requerer a expor  o quanto segue:

 

O ADVOGADO dativo nomeado, não se manifestou quanto a sentença

 

O advogado dativo não apresentou contrarrazões contra o recurso de sentença impetrado pelo Ministério Público.

RERATIFICAÇÃO DE PEDIDO PROTOCOLADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Ocorre Exa, que o réu, após a audiência de advertência, sucumbiu ao uso de droga entorpecente e ilícita, adcito que é.

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