Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Transferência de Comarca para Tratamento em Clínica

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a transferência das apresentações mensais para a comarca onde está internado em clínica de reabilitação, visando cumprir as determinações judiciais. Argumenta que está em tratamento desde abril de 2017 e que a mudança é necessária para sua recuperação.

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