Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto com Justificativas

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para progressão de regime do apenado, que cumpre requisitos objetivos e subjetivos. Destaca erro do MP ao afirmar que está em regime fechado e apresenta problemas de saúde. Pede deferimento para regime aberto.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-1º $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Autos: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, manifestar-se quanto a manifestação do MINISTÉRIO público de fls.297-298.

 

Trata-se de pedido de progressão de regime para o regime aberto.

 

O SENTENCIADO ENCONTRA-SE EM REGIME SEMIABERTO E NÃO EM REGIME FECHADO COMO MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, bastaria ver o processo com um pouco mais de diligencia, pois trata-se da VIDA e LIBERDADE de uma pessoa.

 

O sentenciado possui doença respiratória denominada bronquite asmática, ou seja, sempre que fica com resfriado ou gripado, acaba evoluindo para crises de falta de ar.

 

O…

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