O que é uma manifestação para progressão de regime?

É um documento jurídico em que a parte envolvida num processo criminal se manifesta sobre o cumprimento de requisitos para mudar de um regime de prisão mais severo para um mais brando, como do regime semiaberto para o aberto.

Quais são os requisitos para progressão para o regime aberto?

Para a progressão ao regime aberto, o apenado deve cumprir requisitos objetivos, como o tempo de pena necessário, e subjetivos, que incluem bom comportamento carcerário e, em alguns casos, realização de trabalho ou estudo.

Como a saúde do apenado pode influenciar na progressão de regime?

Problemas de saúde, como a bronquite asmática mencionada na manifestação, podem ser considerados pelo juiz como fator para antecipar a progressão de regime, especialmente se a condição de saúde for agravada pelo regime atual.

Qual a importância do bom comportamento carcerário na progressão de regime?

O bom comportamento é um requisito subjetivo fundamental. O apenado deve demonstrar conduta adequada durante seu tempo na prisão, o que pode ser comprovado por meio de atestados de conduta carcerária incluídos nos autos do processo.

O que acontece se o Ministério Público discordar da progressão de regime?

Se o Ministério Público discordar, ele pode apresentar uma manifestação contrária no processo. Cabe ao juiz avaliar todos os argumentos e provas apresentadas para decidir se a progressão de regime será concedida.

Qual é o procedimento se o apenado não tiver todos os documentos necessários?

O apenado pode solicitar que o departamento responsável do presídio envie a documentação necessária, como comprovantes de trabalho ou estudo. É importante que esses documentos sejam anexados aos autos para embasar o pedido de progressão.

Como o tempo de trabalho e estudo pode influenciar na progressão de regime?

O tempo dedicado a trabalho e estudo pode resultar em remição de pena, ou seja, redução do tempo total de cumprimento da pena, o que pode antecipar a data de progressão para o regime aberto.

[Modelo] de Manifestação para Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto com Justificativas

Manifestação para progressão de regime do apenado, que cumpre requisitos objetivos e subjetivos. Destaca erro do MP ao afirmar que está em regime fechado e apresenta problemas de saúde. Pede deferimento para regime aberto.

Atualizado23 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-1º $[processo_estado]

Autos: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, manifestar-se quanto a manifestação do MINISTÉRIO público de fls.297-298.

Trata-se de pedido de progressão de regime para o regime aberto.

O SENTENCIADO ENCONTRA-SE EM REGIME SEMIABERTO E NÃO EM REGIME FECHADO COMO MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, bastaria ver o processo com um pouco mais de diligencia, pois trata-se da VIDA e LIBERDADE de uma pessoa.

O sentenciado possui doença respiratória denominada bronquite asmática, ou seja, sempre que fica com resfriado ou gripado, acaba evoluindo para crises de falta de ar.

O…