Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto com Justificativas

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para progressão de regime do apenado, que cumpre requisitos objetivos e subjetivos. Destaca erro do MP ao afirmar que está em regime fechado e apresenta problemas de saúde. Pede deferimento para regime aberto.

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