[Modelo] de Manifestação para Progressão de Regime | Pedido de Prisão Domiciliar em Razão da COVID-19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado constituído, no final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, manifestar-se acerca do parecer ministerial juntado às fls. 134/136 e 139, para expor e requerer o quanto segue.

1. Em que pese o indiscutível conhecimento jurídico Ministério Público, através de parecer subscrito pelo Ilustre Promotor de Justiça, tal entendimento não deve prevalecer por ser medida de justiça. 

2. O peticionário, consoante se observa em sua guia de recolhimento, teve iniciado o cumprimento de sua pena no dia 25/10/2018.  Das afirmações retro, resulta que o encarcerado cumpre a sua sanção penal regularmente imposta há 1 (ano) ano e 6 (seis) meses aproximadamente, ou seja, já superou o cumprimento de 1/6 da pena imposta, ostentando BOM comportamento carcerário, conforme boletim de fls. 79/83 emitido pelo Diretor da Unidade Prisional.

3. Excelência, mesmo condenado, o peticionário cumpre sua pena no CDP de Pinheiros, que sabidamente não é o estabelecimento para apenados condenados, como o postulante.

4. Ademais, mesmo não estando em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento de sua pena, o peticionário preenche os requisitos subjetivos e objetivos, emanados de fluente doutrina e do artigo 33, §2º do Código Penal e do artigo 112, III, da Lei de Execução Penal, fazendo jus A PROGRESSÃO DE  REGIME.

5. Destarte, o CDP em que o condenado indevidamente cumpre a sua pena,  encontra-se superlotado, e, tendo em vista a RECOMENDAÇÃO No 62, DE 17 DE MARÇO DE 2020 do CNJ, recomendando aos Tribunais e magistrados a …